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O sistema prisional brasileiro, à luz dos direitos humanos, é o tema da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realiza neste momento. A sessão é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Entre os temas que devem ser discutidos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. A matéria, defendida pelos sindicados de servidores penitenciários, é criticada por entidades como a Pastoral Carcerária, ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A PEC aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Para a Pastoral, embora seja importante a regulamentação nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho – reivindicações dos servidores do sistema prisional brasileiro -, essa reforma pode e deve ser feita sem que mais um órgão policial seja criado.

No entendimento da Pastoral, expresso em carta enviada aos parlamentares, o dever de custodiar é incompatível com o de investigar e a instituição de uma polícia penitenciária dificultaria ainda mais a transparência e o controle externo em um sistema prisional que já sofre de “problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”.

A audiência requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reúne debatedores da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; da Polícia Militar; do Ministério da Justiça; da Secretaria de Direitos Humanos e da Pastoral Carcerária.

A reunião está sendo realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e pode ser acompanhada pelo site da TV Senado (no canal CDH - Comissão de Direitos Humanos).

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