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Criação de uma CPI para investigar as razões da violência a que estão submetidos os jovens negros, combate à tortura, discussões em torno do projeto que criminaliza a homofobia, além de iniciativas destinadas a prevenir brutalidades contra as mulheres.

Essas questões estão entre as preocupações referentes aos direitos fundamentais da pessoa humana que mais ocuparam o Senado ao longo de 2013. Só na comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), foram realizadas mais de 50 audiências públicas. E, em busca de soluções para a violação desses direitos, mais de 80 denúncias de brasileiros chegaram este ano à Comissão.

No propósito de fazer o país crescer institucionalmente, o Senado decidiu criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o assassinato de jovens negros, o grupo mais vitimado pela violência observada no país.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre racismo no Brasil revela que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco. Ainda segundo o estudo, existe racismo institucional no país, expresso principalmente nas ações da polícia. A iniciativa da criação da CPI chegou a Plenário com assinaturas recolhidas pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Falta agora as bancadas partidárias designarem os integrantes desse colegiado para que ele inicie seus trabalhos.

Com o objetivo de ajudar o país a avançar como uma nação civilizada, foi criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O propósito do Parlamento é que esse novo organismo seja norteado pelos princípios da proteção da dignidade humana, assim como por valores como universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação. O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, metade deles oriundos de organizações da sociedade civil.

Homofobia

O projeto que criminaliza a homofobia, e que tramita no Legislativo desde 2006, suscitou ao longo do ano manifestações veementes de representantes religiosos e deve, mais uma vez, ter sua deliberação adiada para 2014. O texto, um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLC 122/2006, pretende tornar crime a discriminação ou o preconceito contra orientação sexual ou identidade de gênero.

Trabalhar o entendimento em torno desse texto foi uma tenaz preocupação de Paim ao longo do ano. Ele chegou a celebrar o entendimento com grupos religiosos e com representantes de entidades defensoras dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Mas agora a maioria da Comissão entende que o assunto ficará para o próximo ano.

O fim da violência contra o gênero feminino motivou inúmeras iniciativas do Legislativo e, ao final de um ano de trabalho, foram encerrados os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) da Violência contra a Mulher. Foi aprovado um relatório de 1.046 páginas com uma série de propostas de mudança na legislação e de recomendações ao Judiciário, ao Executivo e ao Ministério Público para enfrentar esse problema, que afeta 34% das brasileiras.

O documento foi entregue à presidente Dilma Roussef, no dia 27 de agosto, em sessão solene do Congresso Nacional que também delebrou os sete anos de vigência da Lei Maria da Pena (Lei 11.340/2006).

Foram também sugeridas alterações no Código Penal para denominar de "feminicídio" o crime de morte contra a mulher praticado por alguém que teve relação íntima com ela. A pena sugerida é de 12 a 30 anos, sem prejuízo de outras sanções. Dessa forma, o Congresso quer acabar com os chamados "crimes passionais" que colocam o Brasil em 7º lugar no ranking de homicídios de mulheres, num grupo de 84 países, conforme o Mapa da Violência vindo a público em 2012.

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