CDH vai debater ZPEs, adoção e projeto que torna crime a discriminação contra homossexuais
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (21), três requerimentos para a realização de um seminário e de audiências públicas, sendo um deles para discutir a questão das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Esse debate deverá ser realizado em julho na região do Vale dos Sinos, no norte do Rio Grande do Sul, e na cidade de Porto Alegre, conforme informou o autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
O objetivo do seminário, segundo Paim, é enfocar, a partir das ZPEs, a questão da geração de emprego na ótica dos direitos humanos. Em Porto Alegre, o seminário será realizado na Assembléia Legislativa e os convidados ainda serão definidos pela comissão. As ZPEs são áreas de livre comércio nas quais as indústrias destinam a maior parte de sua produção para o mercado externo, tendo como benefícios, além de vantagens de caráter administrativo, a isenção de tributos e a liberdade cambial - ou seja, essas empresas não têm de converter em reais o produto de suas exportações.
- São criadas em regiões menos desenvolvidas com vistas a reduzir os desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento social e econômico do país - afirmou Paim, observando que as ZPEs têm obtido êxito em países como China, México e Estados Unidos.
Segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), elaborado em 2002 e citado pelo senador, existem três mil distritos do tipo ZPE em funcionamento no mundo, gerando mais de 37 milhões de empregos em um total de 116 países. Só na China, conforme esses dados, trabalham nas "zonas econômicas especiais" mais de 30 milhões de pessoas.
Adoção
Outro requerimento aprovado pela CDH, também de Paim, solicita a realização de audiência pública para debater o sistema de adoção de crianças no Brasil. Entre os convidados, estão o juiz de Infância e Juventude de Vitória (ES) Paulo Luppi e o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Divinópolis (MG) Carlos José Silva Fortes. Também participarão como convidadas Neuza Oliveira Lima, membro do Conselho da Mulher Empreendedora, e Célia Regina Ronha, tesoureira da mesma entidade.
O terceiro requerimento, também apresentado por Paulo Paim, propõe audiência pública para instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, destinado a alterar a Lei 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá nova redação ao Código Penal e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto inclui na lei anti-racismo os crimes de discriminação e preconceito em razão de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, modifica diversos artigos da lei, mas a mudança especialmente marcante está na nova redação do art. 20 dessa legislação.
A atual redação do art. 20 proíbe a prática, a indução e a incitação à discriminação. Apesar de a Constituição vedar expressamente a censura, a doutrina nacional tem considerado esse artigo constitucional, em nome do princípio da proporcionalidade, conforme juristas. O PLC 122/06 introduz o seguinte parágrafo no art. 20: "§ 5º O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica".
O PLC 122/06, amplamente apoiado por movimentos homossexuais, já foi aprovado na Câmara e está tramitando na CDH.21/06/2007
Agência Senado
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