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Para o senador Paulo Davim (PV-RN), relator da proposta, a parturiente deve contar com “a tranquilidade, a segurança e o conforto de estar acompanhada”. Com isso, afirmou, haverá reflexos positivos no parto e também para a consolidação dos laços afetivos com o recém-nascido, sobretudo quando o acompanhante é o pai.

O autor, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), salientou na justificativa que o fundamento da proposta é a humanização do parto, para o que contribui a presença do acompanhante, direito que as parturientes nem sempre conhecem.

Produtos em forma de cigarros

Outro projeto em análise terminativa na comissão, proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de produtos nacionais ou importados destinados ao publico infantojuvenil em forma de cigarros.

Pelo projeto (PLC 17/2010), quem não cumprir a determinação poderá ter o produto apreendido ou multa de R$ 10, por embalagem apreendida, valor a ser corrigido anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional e duplicado, em caso de reincidência.

Segundo ressaltou o autor da proposta - o falecido deputado Clodovil Hernandes – ao justificá-la, o objetivo é “proteger as crianças contra a exposição a qualquer tipo de produto, seja ele brinquedo ou alimento, que reproduza a forma de cigarro”.

A relatora da matéria na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), lembra que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já impõe restrições à produção, comercialização e publicidade de produtos similares a cigarros e afins, inclusive para proteger crianças e adolescentes contra a exposição e o acesso indevidos a esses produtos. De qualquer modo, as restrições em vigor são mais brandas do que as previstas no projeto de lei e cobrem somente alimentos.

A CDH examina ainda, também em decisão terminativa, projeto que garante vagas para irmãos na mesma escola publica.

Pela proposta, irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica poderão passar a ter vagas garantidas na mesma escola, pública e gratuita, próxima a sua residência.

O autor do Projeto de Lei da Câmara (PLC 305/09), deputado Neilton Mulim (PR-RJ), chama a atenção para a situação em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, “sendo obrigados a estudar em locais separados e, às vezes, distante de suas residências, o que violenta flagrantemetne o texto atual do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)”.

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