CDR analisa projeto de controle do excesso de venda de passagens
Com a finalidade de harmonizar os interesses das empresas aéreas e dos consumidores, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) realizou audiência pública para debater os problemas criados pelo atraso e cancelamento de voos e pela venda de assentos em número maior do que a capacidade das aeronaves comerciais, procedimento conhecido como overbooking. O requerimento foi do presidente da CDR, senador Leomar Quintanilha.
Os participantes da audiência analisaram o projeto de lei 114, de 2004, atualmente em tramitação no Senado, que define as relações entre empresas aéreas e passageiros. O diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco dos Guaranys, considerou aceitável o uso das regras do Código de Defesa do Consumidor nessas relações, com algumas modificações. Para ele, se as empresas aéreas forem punidas por fazerem overbooking também os passageiros deverão ser punidos quando não comparecem aos voos, quando tiverem reserva confirmada (no show).
Ele também considerou razoável a atualização do limite de tolerância de atrasos de voos das atuais 4 horas para 2 horas, quando terá início o fornecimento de assistência aos passageiros (alimentação, translado ou hospedagem). O diretor da Anac julgou excessivas as exigências de ônibus suficientes para todos os passageiros viajarem sentados do terminal até o avião, e prazo de 20 minutos para entrega de bagagens.
Ministério da Defesa
Para Fernando Antonio Soares, da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, cancelamentos e atrasos de voos superiores a 2 horas, devem mesmo ser sujeitos a regras de indenização. Ele disse, no entanto, que se o overbooking for muito penalizado haverá um desequilíbrio do mercado que gerará preços mais altos de passagens.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, José Márcio Mollo, o projeto de lei é desproporcional no que diz respeito às faltas das empresas e às multas previstas. Para ele, a venda de passagens além do número de assentos disponíveis é prática internacional e decorre, diretamente, do hábito dos passageiros de não comparecerem aos voos, conforme reserva confirmada. Se houver punição para uma prática, também deverá haver punição à segunda, o que não está contemplado no projeto, disse.
Segundo o representante da Associação Brasileira de Agências de Viagens, João Quirino Júnior, as agências de viagens não podem ser responsabilizadas por reembolso ou multa dos passageiros, uma vez que não prestam diretamente os serviços de transporte aéreo.Quirino destacou que o PLS 114 acerta, quando prevê a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos passageiros de viagens aéreas.
Senadores
O senador Jefferson Praia (PDT-AM) defendeu a necessidade das indenizações às famílias serem pagas mais rapidamente. Marcelo Pacheco Soares disse que a Anac prepara resolução para disciplinar essas indenizações. Ele considerou o limite mínimo de R$ 1 milhão por morte, definido no projeto, como adequado, desde que seja pago imediatamente. No caso da família querer uma indenização maior, deverá recorrer à Justiça, explicou.
O Ministério da Defesa também deverá apresentar uma proposta de seguro obrigatório para todos os passageiros em viagens aéreas, o que permitirá o pagamento rápido de indenização por morte e lesão.
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) lamentou a situação do estado da Paraíba, para onde é difícil voar. Há carência de voos diretos e e estrutura inadequada no aeroporto de João Pessoa.
O representante da Anac afirmou que concessão de voos permite que as empresas aéreas decidam como operar as suas linhas. Será a concorrência que poderá levar a rotas específicas para locais remotos da Amazônia, por exemplo.
Para José Márcio Mollo, representante das empresas aéreas, o número de voos para determinado lugar depende, diretamente, do número de passageiros. Ele lembrou que o preço das passagens aéreas caiu 35%, desde 2004. E explicou que as empresas usam o sistema de trilho: o avião sai do Nordeste e vem descendo pelo Brasil até o Sul, e vice versa. Por isso, as cidades das pontas acabam sendo prejudicadas.
Para Mollo, há restrição de oferta no setor aéreo, com poucas empresas. Para fortalecer as empresas existentes e permitir que outras surjam, seria bom alterar o limite para participação de capital estrangeiro nas viagens aéreas dos atuais 20%, para 40%. Isso traria mais concorrência e melhores serviços, concluiu.
06/05/2009
Agência Senado
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