CRE ANALISA PROJETO QUE LIMITA VENDA DE ARMAS EM AGOSTO



Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho, os três projetos de lei que restringem a comercialização de armas de fogo no país provavelmente serão analisados já a partir de agosto pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Na CRE, o relator é o senador Pedro Piva (PSDB-SP), que já apresentou um substitutivo às propostas proibindo o porte mas não a posse de armas.
Ao defender sua proposta em plenário no início do semestre, Piva afirmou que, constitucionalmente, não há como impedir que o cidadão possua uma arma de fogo para sua defesa. Diferente do substitutivo aprovado na CCJ, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que prevê o recolhimento das armas sob indenização, o texto de Piva garante a validade dos registros de armas já concedidos e prazo de 120 dias para a legalização de armas irregulares, desde que solicitada por pessoa com "bons antecedentes, comportamento social produtivo, capacidade técnica de manuseio de arma e aptidão psicológica".
Na CCJ, o substitutivo de Calheiros só foi aprovado depois de extensas negociações com o relator na CRE e com outros senadores da bancada governista, como José Roberto Arruda (PSDB-DF), autor de um dos projetos, e o senador Romeu Tuma (PFL-SP), que apresentou emendas.
Inicialmente, Calheiros defendia a proibição da venda de armas de fogo, limitando seu uso apenas às forças armadas e policiais. Para que a matéria fosse aprovada na CCJ, o relator abriu a possibilidade de empresas de segurança privada e de transporte de valores, clubes de tiro e de caça, guardas florestais, agentes de trânsito, agentes de órgãos de fiscalização ambiental, moradores de áreas rurais e colecionadores comprarem armamentos.
Na CRE, o substitutivo de Calheiros deve sofrer modificações. Os senadores Artur da Távola (PSDB-RJ) e Heloísa Helena (PT-AL) já anunciaram que irão apresentar emenda para suprimir a possibilidade de moradores de áreas rurais adquirirem armas. Já o senador Roberto Requião (PSDB-PR) disse que, caso seja aprovado o substitutivo de Calheiros, irá recorrer à Justiça, com ação de inconstitucionalidade.

31/07/2000

Agência Senado


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