CDR analisa uso obrigatório de carta geotécnica para elaboração de planos diretores
Proposta segundo a qual os planos diretores dos municípios devem se orientar por carta geotécnica, documento que estabelece, com critérios técnicos de segurança geológica, as áreas passíveis de ocupação urbana, está entre os oito itens que constam da pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) de terça-feira (16).
Ao justificar a proposta (PLS 116/11), o autor, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), explica que os últimos anos têm sido marcados pela repetição, "com vergonhosa frequência", de graves acidentes de origem climática nas cidades brasileiras, comdesmoronamentos de encostas e alagamento de vales e várzeas, eventos que ensejam "irreparáveis perdas humanas e incontáveis prejuízos materiais".
Áreas de risco
Ainda com o objetivo de combater as catástrofes climáticas em áreas urbanas, outro projeto (PLS 213/11) que está na pauta da CDR desta semana determina que os municípios que apresentam áreas de risco, como encostas de morros e várzeas de rios, elaborem e aprovem plano diretor de ordenamento territorial até 31 de dezembro de 2016.
Na justificação ao projeto, o autor, senador Lindbergh Farias (PT-RJ),observa que a ocupação de áreas de risco não ocorre apenas nas grandes cidades. O problema é que os pequenos municípios, conforme afirma, não estão obrigados a aprovar um plano diretor de ordenamento territorial.
Por outro lado, a Constituição atribui à União competência para "elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território" e obriga os municípios com população superior a 20 mil habitantes a elaborarem plano diretor. Apesar dessa exigência legal, o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirma ainda haver amplas áreas do território nacional sem plano urbanístico, estando vulneráveis, portanto, à ocupação predatória do solo.
Arranjos Produtivos
Também consta da pauta da CDR projeto de lei (PLS 142/08), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que concede prioridade para os arranjos produtivos locais, conjunto de empresas de uma mesma cadeia produtiva que atuam de forma articulada, nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em relatório apresentado à matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), acata emenda substitutiva aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para especificar que as localidades beneficiadas sejam escolhidas com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), calculado a partir de informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Habitação
Outro projeto (PLS 331/06) que poderá ser analisado nesta quarta reduz ou dispensa a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais para município com população inferior a 25 mil habitantes que esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões.
Ainda de acordo com a proposta, de autoria da ex-senadora Roseana Sarney, o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social - identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa - inferiores à média nacional.
Segundo explica o relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que apresentou um substitutivo para consolidar as emendas, muitas de redação, os municípios de pequeno porte e reduzida capacidade de arrecadação possuem dificuldades para promover investimentos.
15/08/2011
Agência Senado
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