Comissão estende prazo para elaboração de planos diretores municipais
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)aprovou, nesta quinta-feira (27), parecer favorável do senador Gim Argello (PTB-DF) a proposta (PLS 93/06) que prorroga, até 30 de junho de 2008, o prazo para elaboração dos planos diretores das cidades com mais de 20 mil habitantes, exigência prevista no Estatuto das Cidades. A matéria segue para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o relator, 25% dos municípios incluídos na exigência ainda não concluíram seus planos diretores, embora o prazo inicial se encerrasse em outubro de 2006. Assim, Gim Argello alertou para a necessidade de elaboração dos planos diretores, indispensáveis para que as cidades possam receber mais recursos federais para investir em seu desenvolvimento urbano.
O autor do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), atribuiu à alternância de poder nas prefeituras o atraso na elaboração dos planos diretores. O parlamentar lamentou o fato de o projeto não abranger municípios com menos de 20 mil habitantes, observando que um bom planejamento das cidades, mesmo nas de pequeno porte, evitaria os problemas crônicos de trânsito e de ocupação urbana.
A CDR também aprovou outro parecer favorável de Gim Argello, apresentado a projeto de lei (PLS 358/07) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que cria a Área de Livre Comércio no município de Santana de Livramento (RS). A proposta será agora apreciada pela CAE.
Ao defender seu relatório, Gim Argello lamentou que o Brasil esteja tão atrasado na efetivação dessas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) que, em países como a China, já representam uma eficiente ferramenta de desenvolvimento. O representante do Distrito Federal também relatou visita feita recentemente a uma ZPE de serviços de tecnologia de informação no Uruguai.
A presidente da CDR, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), informou que muitos municípios de Goiás já estão em contato com a Associação Nacional das ZPEs, com vistas a se preparar para a aprovação da medida provisória que trata das normas técnicas para seu funcionamento.
Lúcia Vânia alertou para a necessidade de mobilizar a iniciativa privada para a efetivação dessas ZPEs, por entender que somente assim elas serão eficientes e produtivas.
27/03/2008
Agência Senado
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