CDR concede autonomia ao governo para decidir sobre liberação da exigência de vistos
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na reunião desta quinta-feira (7), projeto de lei do senador Paulo Octávio (PFL-DF) delegando poderes ao governo para dispensar, unilateralmente, a exigência de visto de entrada de turistas e empresários, quando houver interesse do Brasil em estreitar relações de comércio e turismo com os países dos quais essas pessoas são naturais. A matéria foi relatada pelo senador César Borges (PFL-BA).
Apesar de seu relatório ser favorável, César Borges alertou os senadores para o perigo que pode representar o fato de o país abrir mão da exigência de reciprocidade em relação a vistos de turismo e negócios, ou seja, deixar de cobrar visto de entrada de turistas e empresários provenientes de países que continuem a exigir visto dos brasileiros na mesma situação.
Para diluir essa responsabilidade, que o PLS 151/05 delegava ao ministro do Turismo, César Borges acatou emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) exigindo que a isenção de visto seja feita por portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Turismo.
O senador reconheceu ser relevante para o desenvolvimento do turismo no Brasil, cujo potencial é muito mal explorado, a possibilidade de dispensar vistos de entrada de turistas oriundos de determinados países, mas externou sua preocupação emrelação ao tratamento recebido por turistas brasileiros em países como os Estados Unidos, onde há exigências de passar por detector de metais, retirar sapatos e até peças de roupas.
- Se eles fazem essas exigências aos turistas brasileiros, o Brasil deve dar, aos seus respectivos nacionais, o mesmo tratamento. Devemos compatibilizar o desenvolvimento econômico e do turismo com a garantia de tratamento digno aos turistas brasileiros - afirmou
Para César Borges, o turismo brasileiro reúne condições extremamente favoráveis, uma vez que o país tem belíssimas praias, sol o ano todo, biodiversidade ímpar no Pantanal e na Floresta Amazônica, dezenas de parques naturais, além de um povo caloroso e alegre, música contagiante e culinária atraente.
O projeto foi aprovado com três emendas adicionadas na CCJ e agora segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde será analisado antes de ser votado no Plenário.
A CDR analisou, ainda, o PLS 34/06, da senadora Roseana Sarney (sem partido-MA), determinando a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Imperatriz (MA). O relator ad hoc, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), leu parecer contrário de Rodolpho Tourinho (PFL-BA), alegando que já foram criadas 17 ZPEs no Brasil, mas nenhuma foi implementada. Ele lembrou, ainda, que o Mercosul proibiu a criação de ZPEs.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidindo a comissão, afirmou haver em exame, na Câmara dos Deputados, um projeto criando um novo marco regulatório sobre as ZPEs. A fim de dar oportunidade para se promover uma adequação dos termos do PLS 34/06 a essa nova proposta, ele concedeu vista do projeto ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).07/12/2006
Agência Senado
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