Exigência de vistos para turistas poderá ser liberada
A exigência de visto para turistas estrangeiros poderá ser dispensada por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Turismo, segundo o Projeto de Lei do Senado 151/05, de autoria do então senador Paulo Octávio, aprovado nesta quinta-feira (5) em decisão terminativa, por unanimidade, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Atualmente, a dispensa da exigência de visto é concedida aos turistas provenientes de países que também não exijam vistos de turistas brasileiros. De acordo com a política de reciprocidade, são pedidos vistos, por exemplo, de turistas dos Estados Unidos que venham ao Brasil - uma vez que o governo norte-americano faz a mesma exigência.
Segundo o relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), a regra de reciprocidade - embora "ardorosamente defendida" pelo Itamaraty - não constitui princípio jurídico absoluto e pode ser alterada unilateralmente. Além disso, observou, o projeto apenas autoriza - e não obriga - o governo a dispensar o visto.
A comissão aprovou parecer favorável a três projetos de decreto legislativo. O primeiro deles (22/07) aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, que regula as atividades de mineração no fundo dos oceanos. O segundo (115/07) aprova o acordo firmado entre o Brasil e a Alemanha sobre co-produção cinematográfica. O terceiro (116/07) aprova o acordo básico de cooperação técnica entre o Brasil e a secretaria-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Recebeu também parecer favorável o Projeto de Lei da Câmara 84/06, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certificados de origem para todos os produtos sob investigação ou sujeitos a medidas antidumping. Foi igualmente aprovado o Projeto de Resolução do Senado 27/07, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Panamá.
A CRE aprovou ainda quatro requerimentos. O primeiro deles (35/07) foi de congratulações ao Ministério das Relações Exteriores pela indicação de Álvaro Augusto de Vasconcelos Leite Ribeiro para o cargo de diretor da Organização Mundial das Alfândegas. O segundo (38/07) pede a realização de audiência pública sobre a situação geopolítica da América do Sul e suas implicações sobre o futuro do Mercosul.
O terceiro requerimento (39/07) determina a realização de reuniões com os três comandantes das Forças Armadas para discutir as suas dificuldades orçamentárias. O quarto (45/07) prevê a realização de audiência pública para discussão do programa nuclear da Marinha. A audiência será em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O presidente da comissão, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), instalou ainda a Subcomissão Permanente de Modernização e Reaparelhamento das Forças Armadas, que terá como presidente o senador Romeu Tuma (DEM-SP).
05/07/2007
Agência Senado
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