CE analisa projeto que garante ao professor de nível médio o direito de atuar na educação infantil
Em sua reunião desta terça-feira (22), às 11h, a Comissão de Educação (CE) deverá analisar o parecer favorável do senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE) ao projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE) que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para resguardar o direito dos professores formados na modalidade normal, de nível médio, lecionarem na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental.
Segundo justifica o autor da proposição, dois artigos da LDB são conflitantes entre si. O parágrafo 4º do artigo 87 estabelece que até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Já o artigo 62 estipula que a formação de docentes da educação básica deverá ser em nível superior, mas também admite a modalidade normal, de nível médio.
Também está incluído na pauta parecer do senador José Maranhão (PMDB-PB) favorável ao projeto (PLS nº 122/2003) do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que institui um sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental público. A intenção de Mercadante é criar um sistema que permita identificar as dificuldades para que soluções possam ser encontradas. O senador José Jorge apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.
Outros quatro projetos de lei na pauta da CE tratam da criação de dias nacionais. Todos os pareceres são favoráveis. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) propôs o Dia Nacional da Consciência Negra (PLS 520/2003). O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) quer instituir o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional (PLS 435/2003). Já o senador Alberto Silva (PMDB-PI) propõe a instituição do Dia Nacional do Engenheiro Eletricista (PLS 481/2003) e o senador Tião Viana (PT-AC) o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
18/06/2004
Agência Senado
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