CE analisa proposta que amplia utilização do FGTS
A Comissão de Educação (CE) tem reunião marcada para terça-feira (17), às 11h, destinada a analisar uma pauta com cinco itens, entre eles substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que prevê a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também para a aquisição de lote urbanizado, quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e ainda amortização de parcelas de financiamento estudantil.
O substitutivo, elaborado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/02, que tramita em conjunto com outros 13 projetos de lei, permite que o FGTS seja utilizado para a compra de lote popular, de uso residencial, com área de até 250 metros quadrados, localizado em parcelamento urbano aprovado pelo poder público local. De acordo com a proposta, o adquirente deverá contar com pelo menos três anos de trabalho sob o regime do FGTS, não poderá possuir outro imóvel e, ainda, deverá requisitar financiamento de, no máximo, 80% do valor do lote.
Pela proposta, o FGTS também poderá ser utilizado para amortizar até 70% do valor de cada parcela do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou, ainda, poderá ser sacado para quitar dívidas com esse empréstimo, desde que o saque fique limitado a 30% do saldo da respectiva conta. Quanto ao pagamento das prestações decorrentes de financiamento habitacional, o substitutivo prevê alteração no texto da Lei 8.036/90, que regula o FGTS, a fim de incorporar as prestações "vencidas ou vincendas" e, ainda, para determinar que, no caso de parcelas vencidas, a movimentação da conta só poderá ser realizada uma única vez.
Segundo Azeredo, é importante que o FGTS, como patrimônio do trabalhador, seja utilizado tanto na formação e qualificação estudantil como também na aquisição de lote urbano destinado a sediar a residência do próprio trabalhador, desde que sua utilização "não comprometa o atendimento dos objetivos básicos do fundo, cujos recursos são limitados", destaca o relator.
Atualmente, a Lei 8.036/90 determina que o FGTS só pode ser sacado nas seguintes situações: desemprego involuntário, aposentadoria ou morte; compra de moradia própria; carência de depósitos na conta vinculada por pelo menos três anos; aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização; ocorrência de câncer, Aids ou outra doença grave em estágio terminal; idade superior a 70 anos ou ainda necessidade especial. Nessa última hipótese, a urgência e gravidade deve decorrer de desastre natural em áreaem situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Informações lesivas
Também consta da pauta da CE a análise de projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que disciplina a divulgação de informações lesivas à dignidade da pessoa humana nos meios de comunicação (PLS 257/05). Pela proposta, cuja relatoria está com a senadora Fátima Cleide (PT-RO), os veículos de comunicação ficam obrigados a investigar a veracidade e a autenticidade dos documentos que servem como base para as matérias que divulga, além de comunicar o fato, antes da publicação, aos envolvidos na reportagem, com o objetivo de dar-lhes oportunidade de manifestação.
A CE também deverá votar na terça projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que autoriza o Conselho Federal de Administração (CFA) a orientar e a disciplinar o exercício da atividade de técnico de nível médio em administração. A relatora da proposição (PLS 5/06) é a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
Ainda estão na pauta da CE dois projetos de lei da Câmara dos Deputados, ambos de 2006. O primeiro é o PLC 33, relatado pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que institui o 6 de dezembro como o "Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres". O segundo é o PLC 27, que denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nassera BR-174, que liga a cidade de Cáceres (MT) à fronteira com a Venezuela. O projeto é relatado na CE pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
13/10/2006
Agência Senado
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