CCJ analisa proposta que amplia acesso ao FGTS para compra de casa própria
As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamentos habitacionais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (7).
O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso ao artigo 20 da lei que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que atualmente a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Ao justificar a necessidade da proposta, Paim argumenta que "pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão". Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema Financeiro de Habitação", alegou o parlamentar.
A matéria será ainda votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
Policial
A CCJ deve apreciar também nesta terça-feira emenda da Câmara dos Deputados a projeto do Senado (PLS 32/99) que cria circunstância agravante para casos de crimes cometidos "contra policial civil ou militar, membro do Ministério Público ou magistrado no exercício da função ou em razão dela".
A emenda retira do texto a expressão "civil ou militar", de forma a abranger todos os policiais. A relatora da proposta na CCJ, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), apresenta parecer favorável à alteração.
Em seu parecer, Ideli afirma que "a redação sugerida pela Emenda abraça, portanto, todos os policiais, inclusive solucionando eventuais dúvidas quanto à sua aplicabilidade no que se refere aos crimes praticados contra policiais federais".
Após a votação na CCJ, a proposta será apreciada pelo Plenário do Senado.
Eleição
A comissão também deve apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/04 que reduz de 70 para 65 anos de idade a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto. A proposta, cujo primeiro signatário é o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), obteve parecer favorável do relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O parlamentar alega, em seu relatório, que "nada justifica a manutenção do atual limite de 70 anos para a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral na Constituição federal se a própria Lei Maior adota a idade de 65 anos para fins de promover tal discriminação positiva no âmbito previdenciário e social".
A matéria será ainda apreciada em plenário.
Os trabalhos da CCJ ocorrem, geralmente, às quartas-feiras, mas como a última reunião do colegiado, realizada dia 1º, foi suspensa - em vez de concluída, como é de praxe -, o presidente a comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), convocou nova reunião para esta terça-feira, para concluir as votações não encerradas na semana passada, mantendo a reunião ordinária na quarta-feira (8).
06/04/2009
Agência Senado
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