CE examinará projetos ligados à informática
O relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acredita que o projeto é importante uma vez que trata de penalidades para crimes novos, como acesso indevido e sem autorização a meio eletrônico ou sistema automatizado; criação e veiculação online de pornografia infantil e criação e difusão de vírus eletrônico. As penas previstas no projeto variam de multas e detenção de três meses a cinco anos.
O outro projeto ligado à informática e constante da pauta da CE desta terça (PLS 87/04) dá garantias de privacidade ao usuário de programas de computador. O relator desta matéria também é o senador Eduardo Azeredo. O relator explica que o projeto pretende garantir aos usuários conhecer a finalidade dos programas de computador dando direito de não autorizar a instalação de rotinas ou programas acessórios, tais como mecanismos de coleta e transmissão de dados ou os que abrem janelas publicitárias. O senador considera importante regulamentar a matéria, dando assim condições à Justiça de coibir abusos e infrações. O autor do projeto é o senador Tião Viana (PT-AC)
23/08/2004
Agência Senado
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