CE terá audiência pública sobre transporte para estudantes da rede pública
A Comissão de Educação (CE) realiza audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir projeto da Câmara que transfere da União para os estados, articulados com os municípios, a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos das suas respectivas redes de ensino. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem o objetivo de definir responsabilidades, segundo seu autor, o falecido deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS).
Na justificação do projeto, o autor argumentou que tanto a Constituição federal quando a LDBE atribuem à União a responsabilidade pela articulação dos diferentes níveis e sistemas de ensino, para assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao sistema escolar.
A matéria, entretanto, não está regulamentada, e isso vem ocasionado, em diversas regiões do país, sérias divergências entre o Executivo estadual e os municípios sobre quem deve assumir a responsabilidade de prover as despesas com transporte escolar, segundo afirmou. O objetivo do projeto é reparar a falta de clareza da legislação, o que, segundo o deputado, criou "uma guerra institucional devido à injustificável radicalização, que não leva em consideração o direito da criação à educação".
O relator da matéria, senador Moreira Mendes (PFL-RO), um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública, juntamente com o presidente da CE, senador Ricardo Santos (PSDB-ES), afirmou no entanto, em pronunciamento no Plenário, que o projeto de Nelson Marchezan é prejudicial aos estudantes.
Segundo Moreira Mendes, os estados e municípios precisariam receber ajuda mais efetiva da União para, desse modo, assegurarem o transporte escolar, especialmente para os alunos das escolas rurais, que dele dependem. Ele advertiu para os riscos que o afastamento da União significa para a continuidade do programa.
A professora Miriam Schlikmann, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Educação; o professor Adeum Ilário Sauer, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação, e Paulo Roberto Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, são os convidados para instruir o projeto durante a audiência pública. A reunião está marcada para as 10h dessa quarta-feira, na sala da Comissão de Educação.
06/05/2002
Agência Senado
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