César Borges protesta contra excesso de medidas provisórias
O senador César Borges (PFL-BA) protestou contra o que chamou de "enxurrada de medidas provisórias" editadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva - 176 até agora - e criticou em especial a edição da MP 174/2004, que susta a entrada em vigor de três artigos do Estatuto do Desarmamento relativos ao registro e à autorização do porte de armas de fogo.
César Borges classificou como intolerável a suspensão da vigência do Estatuto do Desarmamento, aprovado depois de longa tramitação no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula no dia 23 de dezembro do ano passado.
- Como o governo não fez seu dever de casa, regulamentando-o em 90 dias, usa o recurso da MP para postergar sua entrada em vigor, até que seja elaborada sua regulamentação, ou seja, o Estatuto virou letra morta - afirmou.
César Borges lembrou que um dos dispositivos que está suspenso sine-die, diz respeito ao cancelamento de todos os portes de armas concedidos no país, excetuando-se os dados a integrantes das Forças de Segurança. O artigo entraria em vigor 90 dias depois da sanção, independente da regulamentação.
O senador pela Bahia afirmou que essa atitude do Executivo representa um total desrespeito a 82% da população, que se manifestaram a favor da imediata entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em recente pesquisa de opinião.
Apartes
Em aparte, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) considerou "absolutismo" do governo editar MPs sobre tudo. Ele reconheceu ser do Congresso parte da responsabilidade, porque deveria rejeitar as que não fossem urgentes e relevantes conforme exige a Constituição.
Também em aparte, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que o governo Lula é responsável, apenas, por 74 MPs, uma vez que as demais 102 foram editadas pelo governo Fernando Henrique, em seus últimos meses de governo.
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) observou que o excesso de MPs poderia ser contornado, caso fosse aprovado uma proposta de emenda à Constituição de sua autoria, exigindo a aprovação da Mesa do Congresso para que uma MP pudesse ser editada. Os senadores Gerson Camata (PMDB-ES) e Sérgio Guerra (PSDB-PE) também criticaram o número exagerado de medidas provisórias.
25/03/2004
Agência Senado
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