JEFFERSON PÉRES PROTESTA CONTRA USO ABUSIVO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) protestou nesta terça-feira (dia 4) contra a utilização abusiva de medidas provisórias pelo governo e cobrou o funcionamento das comissões mistas que são criadas para examinar a admissibilidade, urgência e relevância das MPs. "Ainda está em tempo de reagirmos. Basta analisarmos com cuidado a admissibilidade dessas MPs. Muitas delas não são urgentes e nem relevantes. Isso é um abuso que já dura dez anos", afirmou o senador. Péres apelou ao presidente Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) para que faça funcionar as comissões mistas responsáveis pelo exame da admissibilidade das MPs.O presidente do Senado disse que tem feito apelos constantes à Câmara dos Deputados para que vote projeto aprovado há mais de um ano no Senado, que regulamenta a edição de MPs. ACM acredita que a votação deste projeto poderia resolver o problema ainda este ano. "É dever do Congresso Nacional examinar as MPs através das comissões mistas criadas para examinar a admissibilidade. Por isso, não podemos deixar de atender o apelo do senador Jefferson Péres", observou o presidente.Em aparte, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) disse que ninguém pode ignorar a necessidade que um governo moderno tem de instrumentos que agilizem decisões como o Plano Real, mas ressaltou que é inaceitável o abuso no uso desses instrumentos. Para o senador, o Congresso Nacional tem culpa neste processo por não examinar as MPs como deveria. "Eu acho que nada pode provocar mais incerteza jurídica do que a medida provisória. Um novo governo pode não estar de acordo e deixar de reeditá-las", assinalou o senador.O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que essa questão é a mais dramática e cruel do Congresso Nacional desde a Constituição de 1988. Para o senador, o projeto de iniciativa da Câmara é pior do que o aprovado pelo Senado. "O único mérito é a diminuição do número de medidas provisórias. Eu prefiro o decreto-lei que, uma vez editado e publicado, acabou. A MP fica sendo reeditada infinitamente", explicou o senador.O senador Jefferson Péres ilustrou o seu pronunciamento lendo o discurso de despedida do ex-deputado Almino Afonso, em que lamenta o fim da oratória, o plenário vazio e o asfixiamento da palavra. "A palavra do orador, ilhado na tribuna, para a qual ninguém atenta, é de uma inutilidade absoluta. Estranho destino o de um Parlamento onde a palavra está morta. Não bastasse ao orador a incomunicação com seus próprios colegas, ainda vê, em derredor ao plenário, as galerias bloqueadas por paliçadas de vidro fumê, tornando o povo distante, abstrato, irreal", leu o senador.Péres lembrou que o Congresso Nacional tem três funções: ser um fórum de debates, uma Casa fiscalizadora e - a que considera a mais importante - a função legiferante. "Essa, o Congresso não está exercendo, foi usurpada pelo Poder Executivo e nós estamos aceitando isso", afirmou o senador.
04/05/1999
Agência Senado
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