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CGU debate aplicação da Lei de Conflito de Interesses

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, nesta quarta-feira (23), a primeira reunião de alinhamento com representantes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para implementação da Lei de Conflito de Interesses. Noventa e sete órgãos e entidades – incluindo ministérios, autarquias, fundações e empresas públicas – indicaram representantes para atuar como interlocutores responsáveis por coordenar os trabalhos de implementação da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, a Lei de Conflito de Interesses, conforme solicitado pela Controladoria.

O secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, ressaltou, durante a abertura do encontro, a importância da Lei, que está em vigor desde o dia 1º de julho de 2013, sobretudo no que diz respeito à ampla divulgação do seu teor a todos os servidores e empregados públicos. Ele salientou ainda que o sucesso da implementação da Lei dependerá sobremaneira do esforço de todas as instituições envolvidas e da articulação permanente da rede que agora está sendo criada. “Com esta reunião pretendemos inaugurar uma extensa rede de relacionamento, que de agora em diante permanecerá constantemente em contato com a CGU e demais colaboradores, com o intuito de trocar experiências e fomentar a discussão dos complexos temas relacionados ao conflito de interesses, para que a Lei seja aplicada da melhor forma possível”, explicou o secretário.

A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), unidade da CGU responsável pelas ações de caráter preventivo previstas na Lei, tratou dos procedimentos para envio de consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para exercer atividade privada, ambos regulamentados pela Portaria Interministerial nº 333, da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, e do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.

O diretor de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional da STPC, Hamilton Cruz, reforçou a importância da utilização dos instrumentos de prevenção previstos na norma. “As punições previstas na Lei de Conflito de Interesses são muito severas. Por isso, é extremamente importante que todos os servidores e empregados públicos estejam cientes do que diz a Lei e, mais do que isso, que procurem esclarecer suas dúvidas sobre situações que possam ensejar conflito de interesses”, afirmou Cruz. Segundo o diretor, os instrumentos criados pela Portaria são um incentivo aos servidores e empregados públicos de boa-fé, que naturalmente vão procurar se resguardar.

A CGU também foi representada pelo corregedor-geral da União substituto, Marcelo Pontes Viana, e pelo coordenador-geral de Integridade da STPC, Renato Capanema, que contribuíram com a apresentação e com o esclarecimento de dúvidas dos participantes. O encontro foi realizado no auditório do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília.

Para mais informações sobre o tema, consulte a seção dedicada ao Conflito de Interesses, no site da CGU.

Fonte:

Controladoria-Geral da União

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