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Ao defender a proposta sobre enriquecimento ilícito de agentes públicos, o ministro afirmou que a medida permitirá à Justiça enquadrar tais casos como crimes sem que seja necessária a prova do ato de corrupção, "ou seja, sem que seja necessária a prova do roubo do dinheiro, da fraude". Ele destacou que os casos mencionados referem-se aos funcionários cujos patrimônios tenham aumentado "de forma absolutamente desproporcional" em relação aos seus vencimentos ou a outras fontes de recursos legítimas.

Essa tipificação é fundamental, argumentou Hage, porque "nesse tipo de delito, chamado de crime do colarinho branco, os autores são altamente qualificados e não deixam pistas ou impressões digitais".

- É uma solução que tipifica o crime pelo resultado - concluiu ele.

Quanto à proposta que trata do conflito de interesses, o ministro disse que a matéria amplia a regulamentação sobre o assunto, abordando itens como a impossibilidade de funcionários públicos, durante o prazo de licença remunerada, prestarem serviços de consultoria em áreas correspondente à de sua atuação, "conforme ocorre muitas vezes com auditores fiscais da Receita Federal". Outro item contemplado no projeto é a "quarentena" exigida em certos casos, quando o servidor público é obrigado a esperar por determinado período antes de se transferir para o setor privado - para que, por exemplo, não transmita informações privilegiadas a empresas.

Também participaram da audiência Marcelo Bemerguy, secretário-adjunto de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU); Gil Pinto Loja Neto, auditor-chefe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e Eliana Magalhães Graça, assessora de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

O PL 5.363/05, que criminaliza o enriquecimento ilícito, tramita na Câmara dos Deputados desde junho de 2005. Já o PL 7.528/06, que versa sobre o conflito de interesses, está em análise naquela Casa desde outubro de 2006.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Comissão debate eficácia de medidas de controle e de transparência no combate à corrupção no setor público

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