Chega hoje ao Congresso projeto que cria a Comissão Nacional da Verdade
O Executivo envia hoje ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, regulamentando medida contida no texto do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto 7.073/09. O projeto atribui à comissão a tarefa de "acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil sobre casos que envolvam graves violações de direitos humanos" durante o regime militar, mas não dá a ela poderes para responsabilizar criminalmente os responsáveis por torturas.
O projeto também estabelece que a comissão deverá fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros ou prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores. Além disso, a Comissão Nacional da Verdade deverá identificar e tornar públicos locais, circunstâncias e estruturas responsáveis por violações de direitos humanos no período, além de buscar e identificar corpos e restos mortais de desaparecidos políticos.
Mesmo com um texto atenuado em relação ao PNDH-3, o projeto prevê que a comissão terá poderes para convocar pessoas e pedir proteção especial para testemunhas que eventualmente sofram ameaças. Ao chegar ao Congresso, a proposta do Executivo será primeiro votada na Câmara dos Deputados e, de aprovada naquela Casa, será enviada ao Senado.
13/05/2010
Agência Senado
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