CI concentrou sua atenção em melhorias nos setores de transporte e energia
Ao longo deste ano, a CI examinou diversas outras matérias importantes, como projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Hartung (PSB-ES) estabelecendo a gratuidade da água consumida por famílias que tenham consumo igual ou inferior à cota mensal mínima. A proposta foi aprovada em caráter terminativo. A comissão aprovou também projeto determinando que as operações de venda de gás natural canalizado ou de carvão mineral destinados à produção de energia elétrica fiquem isentas do pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Confins).
A CI debateu ainda temas importantes para o país, como o afundamento da plataforma petrolífera P-36, da Petrobras, na Bacia de Campos (RJ) - alvo de criação de uma subcomissão -, a crise de energia e o racionamento. Entre os especialistas que vieram debater a crise energética, estiveram o professor Ildo Luiz Sauer, da Universidade de São Paulo (USP), e o presidente da Cesp, Guilherme Augusto Cirne de Toledo.
Constou também da pauta de 2001 da CI projeto definindo que as companhias de saneamento devem estabelecer progressividade das tarifas, para que os usuários com maior consumo subsidiem os que gastam menos. Também foram aprovados projeto do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF) relativo à preservação da concepção urbanística de Brasília e matéria determinando que embarcações estrangeiras terão acesso à navegação interior e de cabotagem, realizadas, respectivamente, nos rios e ao longo da costa brasileira, apenas nos casos em que seus países de origem permitirem operação idêntica por parte de embarcações brasileiras - a chamada reciprocidade.
Projeto de lei do senador licenciado José Jorge (PFL-PE), atual ministro de Minas e Energia, também aprovado pela comissão, estendeu a todas as fontes alternativas de energia de potência superior a mil quilowatts, inclusive as eólicas, os benefícios concedidos às pequenas centrais hidrelétricas. Hoje, essas geradoras têm redução de 50% no valor do pedágio de transmissão e distribuição de eletricidade e podem comercializar energia com consumidores que possuem carga igual ou acima de 500 quilowatts. A comissão examinou ainda diversas mensagens presidenciais nomeando diretores para as agências reguladoras, entre elas Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
20/12/2001
Agência Senado
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