Cidadão brasileiro poderá participar da elaboração, votação e controle dos orçamentos públicos
Os cidadãos brasileiros poderão participar, diretamente ou por meio de suas organizações, do processo de elaboração, aprovação e controle dos orçamentos da União, dos estados e municípios. Proposta que prevê a participação popular tanto na fase de elaboração pelos Executivos, quando na tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos três níveis de administração, pode ser votada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta (PLS 171/05 - Complementar) regulamenta dispositivo constitucional para assegurar a participação popular por meio de audiências públicas. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou voto favorável, mas, em vez de uma nova lei, propõe que a norma determinando as audiências com participação dos cidadãos seja incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O projeto de Simon estabelece que os Executivos federais, estaduais e municipais, na fase de elaboração das leis relativas a seus orçamentos, dêem ampla publicidade às audiências públicas destinadas a receber propostas e sugestões populares.
A proposta estabelece ainda que o Congresso, as assembléias legislativas e as câmaras municipais realizem audiências públicas durante a votação do orçamento, da LDO e do plano plurianual, a fim de receber emendas e sugestões. Além disso, o texto prevê que sejam discutidos com a população e suas entidades representativas os relatórios dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios. Eduardo Suplicy propõe a adoção das medidas por meio da inclusão de dois novos artigos na Lei de Responsabilidade Fiscal.12/04/2010
Agência Senado
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