CMA começa a analisar projetos que tratam da defesa do consumidor
Começou a reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na qual deve ser examinado, entre outros, projeto do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), estabelecendo que as cláusulas dos contratos de adesão das concessionárias de serviços públicos outorgados pela União e seus usuários devem ser aprovadas previamente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça (PLS 430/07).
25/03/2008
Agência Senado
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