Senado começa a analisar projetos de lei da CPI da Exploração Sexual
A intenção dos membros da CPI é buscar um tratamento penal mais moderno para crimes como estupro. Conforme a justificação do projeto, "o foco da proteção deve ser a liberdade e o desenvolvimento saudável da sexualidade humana". Nesta perspectiva, a proposta altera dispositivos para salvaguardar a mulher de estigmas relacionados a sua virgindade ou honestidade moral. Além disso, inova ao amparar pessoas do sexo masculino vítimas de violência sexual.
A CPI da Exploração Sexual propôs, por exemplo, a unificação dos atuais crimes de estupro e atentado violento ao pudor (cometido contra pessoas do sexo masculino) no tipo penal "estupro", além de aumentar as penas.
O texto procura resguardar menores e pessoas incapacitadas vítimas de violência sexual. Assim, propõe um novo tipo penal, o "estupro de vulneráveis", que substitui o atual regime de presunção de violência contra menores de 14 anos. Neste caso, a proteção não se restringiria a esse segmento, alcançando também pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento para a prática do ato sexual ou que não podem oferecer resistência à agressão.
Outra novidade é tornar imprescritível os crimes sexuais quando praticados de modo generalizado ou sistemático. "Na realidade, trata-se de incorporar ao ordenamento brasileiro a concepção de crimes contra a humanidade já consagrada pelo direito internacional", argumenta-se na justificação ao projeto.
13/09/2004
Agência Senado
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