CMA deve votar nos próximos dias proposta que exige informação sobre tributos na nota fiscal
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar nos próximos dias substitutivo ao projeto de lei do presidente do Senado, Renan Calheiros, que obriga o fornecedor a informar na nota fiscal todos os tributos embutidos no preço da mercadoria ou serviço.
Ao justificar o projeto, resultado de campanha nacional denominada De Olho no Imposto, pela transparência tributária, Renan alegou que seu objetivo era efetivar o direito fundamental do consumidor brasileiro de ser devidamente esclarecido sobre os impostos incidentes nas mercadorias e serviços, um exercício inerente à cidadania.
Relator da matéria, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) apresentou o substitutivo por entender que, da forma como se encontrava, o projeto continha dificuldades de aplicação. Se aprovado como estava, disse ele, teria influência sobre tributos cobrados por estados, Distrito Federal e municípios, pois determina o cômputo, nos documentos fiscais, dos valores correspondentes a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), que são de competência dos entes federados.
De acordo com o relatório de Quintanilha, a implantação prática das exigências do projeto não seria tecnicamente viável, o que exigiu algumas alterações. Entre elas, a de que, no caso de divulgação por painel (fixado no estabelecimento comercial) dos impostos embutidos na mercadoria, a informação poderá ser dada em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, ou, no caso de alíquota específica, em valores monetários.
O substitutivo também exclui a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) dessa listagem de tributos, porque seu controle estaria condicionado à realização do pagamento da mercadoria ou serviço por via bancária. O relatório alerta também que, se aprovado como apresentado, o projeto exigiria a apuração do custo individualizado de cada item vendido para se alocarem custos que muitas vezes são indiretos. Em sua opinião, essas mudanças elevariam o custo Brasil na atividade empresarial. Daí porque o projeto será votado na forma de substitutivo.27/04/2007
Agência Senado
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