CMA pode aprovar projetos que ampliam proteção a consumidores
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (6), a partir das 11h30, e poderá aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei que obriga o fornecedor a advertir o consumidor, de forma clara e destacada, sobre seu direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). A proposição é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e já recebeu parecer do relator, senador Flávio Arns (PT-PR), pela aprovação.
Na hipótese de o consumidor não ser adequadamente informado sobre tal direito, o prazo para o exercício do direito de desistência passará de sete para 90 dias, de acordo com emenda apresentada ao projeto (PLS 424/07) pelo relator.
A CMA poderá ainda aprovar nesta terça-feira o PLS 499/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que propõe inclusão de artigos no Código de Defesa do Consumidor para determinar que, quando o fornecedor não definir prazo para o cumprimento de sua obrigação, fica presumido que ele deverá cumpri-la no primeiro dia útil seguinte à contratação. A determinação não inclui produto ou serviço de pronta entrega ou pronta prestação.
A proposta prevê ainda que caso o fornecedor demore a cumprir com sua obrigação, estará sujeito à multa de, no mínimo, 2% do valor contratado. O consumidor, nesse caso, poderá optar por ser ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do atraso, se seu prejuízo for maior. A proposta será votada em decisão terminativa pela comissão.
A CMA poderá também votar, em decisão terminativa, projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor (PLS 42/07).
Também consta da pauta da comissão o projeto que institui a Política Nacional de Sementes e Mudas. A proposta (PLS 253/07) é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Requerimentos
A CMA pode aprovar ainda requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para a realização de audiência pública com a presença do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a contaminação de leite por soda cáustica e água oxigenada.
Para discutir o assunto com os senadores, Casagrande sugeriu que também sejam convidados o presidente da Associação Brasileira de Produtores de Leite (Leite-Brasil), Jorge Rubez; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada; e o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Leonardo Bessa. A audiência, já agendada para as 11h de quarta-feira (7), deverá ser realizada em conjunto com as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Outro requerimento que deverá ser analisado pela CMA nesta terça-feira é o que propõe audiência pública para tratar da criação do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, bem como dos problemas causados às 186 famílias de agricultores que residem naquela área desde 2003.
O autor do requerimento, senador Expedito Júnior (PR-RO), sugeriu que o debate conte com a presença do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, João Capobianco, bem como do presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Machadinho do Oeste (RO), Albertino Marques.
Após a reunião, prevista para as 11h30, na sala 7 da Ala Alexandre Costa, a Subcomissão Temporária sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que funciona no âmbito da CMA, reúne-se no mesmo local para analisar requerimentos.05/11/2007
Agência Senado
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