CMO prorroga prazo para emendas a projetos de créditos orçamentários
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) prorrogou para 1º de novembro a data final para a apresentação de emendas a 28 projetos de lei do Congresso Nacional (PLN). Essas propostas alteram a Lei Orçamentária deste ano, para destinar mais de R$ 26 bilhões de créditos adicionais a vários ministérios e outros órgãos do Executivo (PLNs 27 a 54/201).
Os créditos especiais e suplementares são categorias de créditos adicionais que podem ser incluídos na lei orçamentária anual. Os especiais são os que introduzem itens que não estavam previstos no orçamento. Os suplementares, por sua vez, são os que complementam valores já existentes. Os recursos para os créditos adicionais podem vir de realocação de valores já previstos ou de excesso de arrecadação.
De acordo com o cronograma da CMO, depois da apresentação de emendas pelos parlamentares, o relator deve apresentar o parecer até o dia 6 de novembro. O parecer e as emendas devem ser votados em sessão conjunta do Congresso Nacional até 18 de novembro.
Confira aqui os valores e os destinatários dos créditos adicionais propostos.
26/10/2012
Agência Senado
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