Cobrança diferenciada nas compras com cartão de crédito é discutida no Senado
O projeto de lei que permite aos comerciantes fixar diferentes preços em suas vendas - conforme sejam feitas em dinheiro ou com cartão de crédito - foi discutido no Senado nesta quarta-feira (22), em reunião da qual participaram o autor da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), consultores legislativos da Casa e representantes do Banco Central e do setor privado.
Adelmir afirmou que, ao autorizar os lojistas a diferenciar seus preços, os consumidores seriam beneficiados, pois poderiam pagar menos quando pagam à vista. Ele disse que, quando não há diferenciação, quem paga em dinheiro acaba bancando parte dos custos das transações com cartão de crédito - o que representaria uma espécie de "subsídio cruzado" para os consumidores que usam o cartão.
A proposição do senador acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), o qual que "não se considera abusiva a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista".
Esse projeto de lei, no entanto, vai contra a interpretação que o Ministério da Justiça faz do Código de Defesa do Consumidor. Em nota divulgada em 2004, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, subordinado a esse ministério, considerou abusiva a cobrança diferenciada para esses mesmos casos. O documento também cita uma resolução do então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que avalia como irregular os acréscimos de preço nas aquisições feitas com cartão de crédito, já que essas transações seriam caracterizadas como compras à vista.
O presidente da Visanet e diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs), Antonio Rios, afirmou ter restrições à diferenciação de preços, porque, segundo ele, isso poderia estimular a sonegação de impostos. Por esse raciocínio, os comerciantes seriam tentados a cobrar menos em vendas não contabilizadas, já que cheques e cartões de crédito permitem um rastreamento maior por parte do fisco.
Lojistas e taxas
Adelmir Santana protestou ainda contra as taxas que os estabelecimentos comerciais têm de pagar às administradoras de cartão de crédito, declarando que elas "são extremamente altas". O presidente da Visanet, Antonio Rios, reconheceu que "o modelo brasileiro carrega mais o custo da operação para cima do lojista, deixando mais incentivos para o consumidor". Por outro lado, ele citou pesquisas que indicariam que os consumidores ficam mais dispostos a comprar quando "entram em uma loja com um cartão de crédito do que quando estão exclusivamente com cheques ou dinheiro".
- Quem é que subsidia quem? - questionou Antonio Rios.
Ao discordar do presidente da Visanet, Adelmir Santana respondeu que não tem dúvidas quanto a essa questão.
- Vocês são excelentes vendedores - disse o senador.
22/11/2007
Agência Senado
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