CÓDIGO DO CONTRIBUINTE PODE SER APROVADO ESTA SEMANA PELA CAE
O projeto não tem caráter terminativo na comissão, por esse motivo terá que ser apreciado pelo plenário. Ele já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com emendas. Na CAE, a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), que também apresentou seis emendas.
- Este projeto vem ao encontro da necessidade de resgatar os direitos do contribuinte brasileiro, vítima contumaz de abuso por parte das Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais - argumenta Lobão, informando ainda, em seu relatório, que a maioria dos países desenvolvidos já possuem legislação para regular o assunto.
Os senadores da CAE também devem examinar duas mensagens presidenciais que solicitam autorização para realização de empréstimos externos. Uma trata do contrato de operação de crédito no valor de U$ 505 milhões, junto ao Banco Mundial, para o governo executar ações na Previdência Social. Essa matéria já foi motivo de audiência pública com o secretário para Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
Na ocasião, os senadores debateram sobre a aplicação efetiva dos recursos, destinados a cobrir despesas relativas à dívida pública. O relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que já havia distribuído seu voto favorável aos senadores da comissão, manteve apoio à matéria mas reformulou os termos do seu relatório, nos moldes de um projeto de resolução que será agora apreciado pela CAE.
A outra mensagem refere-se à operação de crédito no valor de US$ 97,855 milhões entre o Brasil e o Banque Nationale de Paris (BNP), destinado ao financiamento de importação de oito helicópteros "Cougar" e serviços a serem fornecidos pela Eurocopter S.A. O relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB), também é favorável à realização do contrato nos termos de um projeto de resolução que apresenta.
26/05/2000
Agência Senado
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