CCJ PODE VOTAR NESTA TERÇA PROJETO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Em reunião extraordinária, convocada para o final da tarde de terça-feira (dia 29), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar o projeto de lei complementar do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O objetivo da proposta é permitir que os contribuintes "tenham uma relação de igualdade" com o fisco, estabelecendo obrigações das autoridades fazendárias no tratamento com pessoas e empresas.- Se aprovado, o código abrirá uma nova página na história da cidadania no país, pois acaba com todas as formas de coação do contribuinte, o qual tem de ser tratado com boa-fé pelos servidores fazendários - sustenta Bornhausen na defesa do projeto de lei. O projeto é relatado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), que já manifestou seu parecer favorável à proposta. Em 53 artigos, entre outras coisas o código proíbe que fiscais possam fechar qualquer estabelecimento de comércio ou indústria ou se faça acompanhar de força policial em seu trabalho, exceto se houver autorização de um juiz. Um dos seus artigos impede que as secretarias de Fazenda dos estados e dos municípios publiquem listas de contribuintes em débito, por causa dos prejuízos morais e financeiros que isso provoca - o que muitas vezes leva uma firma à falência.De acordo com o projeto, os órgãos fazendários terão que responder em 30 dias reclamações de contribuintes em processos. Os fiscais só poderão autuar uma empresa ou contribuinte pessoa física se tiverem alertado sobre o problema com pelo menos cinco dias de antecedência. As diligências nunca poderão passar de 90 dias e os contribuintes terão direito a receber cópias e explicações de qualquer processo na área fazendária. Nenhum contribuinte será obrigado a fazer pagamento para ter o "direito de reclamar".Jorge Bornhausen pondera que o Brasil deve modernizar sua legislação sobre o relacionamento do cidadão com o fisco, como ocorreu recentemente nos Estados Unidos e na Espanha. Assim, entre as inovações previstas no projeto está a idéia de que os contribuintes são inocentes até que haja decisão judicial em contrário. "Ninguém pode ser punido antes da decisão de um juiz", sustenta o senador.
25/02/2000
Agência Senado
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