Com pequenas mudanças, novo projeto de partilha do FPE vai a votação nesta terça
Ao sair da reunião de lideranças partidárias com o presidente Renan Calheiros, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) demonstrou otimismo em aprovar as novas regras para partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ainda nesta terça-feira (18) no Plenário. Assim, a Câmara poderia ratificar o projeto até o dia 27, sem desrespeitar o prazo de 150 dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovação das novas regras.
De acordo com o relator Walter Pinheiro, o novo projeto, que recebeu as assinaturas de 41 senadores, prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao mesmo valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período.
Os recursos do FPE que sobrarem após esse cálculo, serão distribuídos entre os entes federados de acordo com a população e o inverso da renda domiciliar per capita. O fator populacional terá limite mínimo de 1,2%, aumento de 20% em relação à proposta anterior, rejeitada pela Câmara. A nova proposta, de acordo com o relator, prevê ainda um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional.
Na avaliação de Walter Pinheiro, as mudanças atendem os estados menos desenvolvidos e aqueles com menor população e que têm maior dependência econômica dos repasses do FPE. Ele afirmou também que a nova proposta vai ao encontro dos anseios da Câmara explicitados durante a rejeição do projeto anterior.
O senador disse esperar a aprovação no Senado para começar a dialogar com os deputados federais, já a partir desta quarta (19), com o intuito de viabilizar a aprovação na Câmara até a próxima semana.
Proposta rejeitada
A proposta rejeitada pela Câmara na semana passada (PLS 192/2011 - Complementar) previa que, nos anos de 2013, 2014 e 2015, a distribuição do FPE seguiria os mesmos critérios atualmente em vigor. A partir de 2016, cada estado receberia o mesmo valor recebido em 2015, com a variação acumulada do IPCA, mais 50% da variação real do PIB no período. Ainda de acordo com o projeto rejeitado pela Câmara, o excedente da arrecadação do FPE seria distribuído entre os entes federados de acordo com a população e o inverso da renda domiciliar per capita. O fator populacional teria limite mínimo de 1%. Além disso, seria aplicado um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capta superior a 71% da renda média nacional.
Prazo no limite
O senador disse ainda que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que aquela Casa tem condições de aprovar o novo projeto dos senadores na próxima terça-feira (25). Eduardo Alves também teria dito que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, garantiu que as novas regras podem ser aprovadas até o dia 27 sem que o prazo estabelecido pelo tribunal seja desrespeitado.
Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%. A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).
O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ambos vêm tendo seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Confaz mostra que a participação do IR e do IPI, de 76% no total das receitas da União em 1988, caiu para 55% em 2010. Já as contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.
A distribuição atual é regulada por uma tabela fixa baseada na população e na renda per capita. O uso dessa tabela fixa, atrelada à realidade socioeconômica de 1989, provocou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 62 pelo Supremo. Em 24 de fevereiro de 2010, o STF, em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados.
O tribunal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso elaborar uma nova norma legal. Sem acordo, a matéria acabou não sendo votada e uma decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de janeiro deste ano, prorrogou os critérios de transferência por mais 150 dias. Como a decisão de Lewandowski foi protocolada no Congresso alguns dias depois, os senadores entendem que o prazo não se encerrará em 23 de junho, como vem sendo noticiado, o que dá a oportunidade de a Câmara aprovar os novos critérios propostos pelos senadores até o dia 27.
18/06/2013
Agência Senado
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