Começa debate sobre regulamentação dos free shops em cidades gêmeas
A regulamentação da lei que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em municípios fronteiriços é tema de uma audiência pública que começou há pouco na Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais. A subcomissão é vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Lei 12.723/2012 permite a instalação das lojas francas em municípios que fazem fronteira com cidades estrangeiras. No entanto, por falta de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, essas lojas ainda não puderam começar a funcionar.
Estão convidados para a audiência pública o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci Filho; o deputado estadual Frederico Antunes (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Lei dos Free Shops; o deputado federal Marco Maia (PT-RS), autor do projeto que deu origem à Lei 12.723/2012; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e um representante do Ministério da Fazenda.
12/03/2014
Agência Senado
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