Subcomissão debate regulamentação dos 'free shops' em cidades gêmeas
Free shop em Riviera, no Uruguai, na fronteira com o município gaúcho de Chuí
A regulamentação da lei que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em municípios fronteiriços será tema de audiência pública na quarta-feira (12). O debate, requerido pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será feito na Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Sancionada em 2012, a Lei 12.723/2012 permite a instalação das lojas francas em municípios que fazem fronteira com cidades estrangeiras. A lei resolveu uma questão enfrentada pelas chamadas cidades gêmeas, aquelas que ficam em fronteira seca. Muitas vezes, a população, turistas e empresários preferem a cidade do país vizinho para negócios, compras e diversão.
O motivo da audiência, segundo a assessoria da senadora, é a falta de regulamentação do tema pela Receita Federal. Depois que a lei foi sancionada, em outubro de 2012, a previsão era de que o regulamento estivesse pronto até o final de 2013, o que não aconteceu. Enquanto isso, pelo menos 29 cidades que poderiam ser beneficiadas aguardam uma definição, segundo o Ministério da Integração Nacional.
Foram convidados para a audiência o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci Filho; o deputado estadual Frederico Antunes (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Lei dos Free Shops; o deputado federal Marco Maia (PT-RS), autor do projeto que deu origem à Lei 12.723/2012; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e um representante do Ministério da Fazenda.
A audiência está marcada para as 14h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa.
10/03/2014
Agência Senado
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