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Começou, agora há pouco, a sessão do Congresso Nacional destinada à votação de vetos da Presidência da República. Está é a primeira sessão na qual os parlamentares analisarão vetos em votação aberta.

Três vetos estão na pauta. O primeiro é o veto parcial ao PLV 26/2013, oriundo da MP do programa Mais Médicos (MP 621/2013). O dispositivo vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, proibia que os médicos estrangeiros que trabalham no Programa Mais Médicos exercessem a profissão fora do projeto. Para o Executivo, a proibição contraria outros dispositivos da própria MP e é incompatível com a lógica da carreira pública na qual entram os médicos intercambistas.

O segundo veto a ser analisado também é parcial. A Presidência da República vetou item do PLV 25/2013 (MP 619/2013), que permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ampliação de seus armazéns.

De acordo com o Executivo, o artigo 3º, incluído pelo Congresso, autorizava a Conab a contratar armazéns para guarda e conservação de estoques privados, o que foge às competências da companhia. Já o artigo 21, também vetado, concedia subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores de cana-de-açúcar do estado do Rio de Janeiro. O Executivo justifica o veto com o argumento de que esses produtores não foram atingidos por adversidades climáticas e obtiveram desempenho satisfatório e boa produtividade na safra.

Há, ainda, um veto total – ao PLS 220/2007, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. De acordo com a justificativa da presidente da República, apesar do “objetivo meritório”, o projeto não detalha quais produtos são atingidos pela obrigação. O Executivo também alegou que os objetivos do projeto já se encontram amparados por normas do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).

Créditos suplementares

Após a análise dos vetos, a pauta do Congresso Nacional ficará destrancada. Assim, os parlamentares poderão votar outros projetos. Dezesseis projetos de lei do Congresso (PLN) poderão ser votados. Todos autorizam créditos suplementares no Orçamento destinados a ministérios, secretarias e estatais.

Por fim, os parlamentares também poderão votar o projeto de resolução do Congresso (PRN 3/2009) que dispõe sobre composição, organização e competências da Comissão Mista de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

A sessão é presidida neste momento pelo primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, que acumula a vice-presidência das sessões do Congresso Nacional.

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