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O Congresso Nacional realizou, nesta terça-feira (10), a primeira sessão em que os parlamentares apreciaram vetos presidenciais com votação aberta. No final de novembro, as Mesas do Senado e da Câmara promulgaram a Emenda Constitucional 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais.

A situação inédita causou divergências sobre procedimentos, ritos e interpretações regimentais entre os deputados e senadores. Houve debate acalorado e até pedido de anulação da sessão. Apesar das polêmicas e depois de mais de cinco horas de sessão, a apreciação dos vetos foi concluída. Se antes a votação era feita em cédulas de papel e a apuração seguia até a madrugada, agora a votação foi feita eletronicamente e o resultado foi conhecido logo após a conclusão de cada uma das votações: os três vetos foram mantidos.

O Congresso decidiu manter o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2013, oriundo da MP do Programa Mais Médicos (MP 621/2013). O dispositivo vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, proibia que os médicos estrangeiros que trabalham no Programa Mais Médicos exercessem a profissão fora do projeto. Para o Executivo, a proibição contraria outros dispositivos da própria MP e é incompatível com a lógica da carreira pública na qual entram os médicos intercambistas.

Na votação da Câmara dos Deputados, foram 204 votos a favor da manutenção do veto e 113 contra, além de duas abstenções. Como a votação da primeira Casa foi pela manutenção do veto, os votos da segunda Casa (Senado) não precisaram ser apurados, já que um veto presidencial só pode ser derrubado pelas duas Casas juntas. Para que um veto seja derrubado, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado – números que correspondem à maioria de parlamentares em cada Casa.

Conab

Outro veto mantido diz respeito ao PLV 25/2013 (MP 619/2013), que permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para ampliação de seus armazéns. De acordo com o Executivo, o artigo 3º, incluído pelo Congresso, autorizava a Conab a contratar armazéns para guarda e conservação de estoques privados, o que foge às competências da companhia.

Já o artigo 21, também vetado, concedia subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores de cana-de-açúcar do estado do Rio de Janeiro. O Executivo justifica o veto com o argumento de que esses produtores não foram atingidos por adversidades climáticas e obtiveram desempenho satisfatório e boa produtividade na safra. Ao todo, foram 18 itens vetados.

Na votação na Câmara dos Deputados, o veto foi mantido por 264 votos contra 5, além de uma abstenção. Como o veto foi mantido, nem precisou ir à apreciação dos senadores. No entanto, foram apresentados dois pedidos para que o veto ao artigo 21 fosse apreciado separadamente.

O deputado Anthony Garotinho (PR-ES) defendeu a derrubada do veto ao artigo 21, argumentando que o custo da subvenção aos produtores do Rio de Janeiro é de apenas R$ 10 milhões, o que daria na média apenas R$ 2 mil a cada produtor. Ele disse que o veto não combina com um governo que prega a distribuição de renda. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que a subvenção não beneficia grandes empresas, mas sim pequenos produtores de cana-de-açúcar. Apesar dos apelos da bancada fluminense, o veto ao artigo 21 também foi mantido, ao receber apenas 200 votos contrários, 57 a menos que o necessário.

Consumo energético

O Congresso manteve, ainda, o veto total ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 220/2007, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. De acordo com a justificativa da presidente da República, apesar do “objetivo meritório”, o projeto não detalha quais produtos são atingidos pela obrigação. O Executivo também alegou que os objetivos do projeto já se encontram amparados por normas do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).

Como o projeto foi de iniciativa do Senado, os senadores foram os primeiros a apreciar o veto. O veto foi mantido por 47 votos favoráveis a oito contrários, além de uma abstenção. Assim, o veto nem precisou ser apreciado pelos deputados.

Créditos suplementares

A pauta ainda previa 16 projetos de lei do Congresso (PLN) sobre créditos suplementares para ministérios, secretarias e estatais, além do projeto de resolução do Congresso (PRN 3/2009) que dispõe sobre composição, organização e competências da Comissão Mista de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Não houve acordo sobre a prorrogação da sessão. Com 13 bancadas em obstrução e sem quórum suficiente, a sessão foi encerrada pouco depois das 21h. Uma nova sessão do Congresso foi convocada para a próxima terça-feira (17).

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