Congresso terá sessão na quarta-feira para leitura de vetos presidenciais
O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (12), às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados, para a leitura de vetos do Poder Executivo a 12 projetos aprovados pelo Legislativo. A leitura contemplará ao todo 150 dispositivos vetados em 2013.
O primeiro deles se refere à utilização da videoconferência como regra no interrogatório de réus. O projeto mudava o Código de Processo Penal e foi totalmente recusado. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva o vetou com o argumento de que já estava promulgada a Lei 11.900/2009, que regulamenta o uso da videoconferência não somente para a realização do interrogatório do acusado preso, mas também em outros atos processuais.
O governo alegou que, ao contrário do projeto enviado à sanção pelo Congresso, a norma promulgada permitiria o uso da videoconferência em caráter excepcional e mediante decisão judicial fundamentada. O Executivo argumentou ainda que a Lei 11.900 também assegura ao réu preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, todos os atos da audiência que antecedem o interrogatório, resguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão prontos para entrar na Ordem do Dia do Congresso 57 vetos totais, 3.115 vetos parciais relativos a 225 projetos.
11/06/2013
Agência Senado
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