COMISSÃO APRESENTA PROJETO SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO
A Comissão Especial do Senado para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco, presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), encerrou a primeira etapa de seus trabalhos com a apresentação de um relatório parcial e de um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Irrigação e Drenagem, encaminhado hoje (dia 11) à tramitação.
Conforme o relator, senador Waldeck Ornellas (PFL-BA), a comissão optou por discutir os temas pertinentes e aprovar gradativamente as propostas resultantes dos debates realizados. O projeto é produto de seis sessões de audiências públicas em que foram examinadas as potencialidades e problemas do Vale do São Francisco.
A principal constatação que gerou o projeto, como explica o relator, foi que "o necessário impulso a ser dado à agricultura irrigada encontra-se limitado pela Lei de Irrigação vigente, datada de 1979". As novas políticas governamentais e as condições sócio-econômicas do país seriam incompatíveis com a lei em vigor.
Entre as principais diretrizes contidas no projeto está o estabelecimento de bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades de planejamento, aproveitamento e conservação de recursos naturais; a vinculação da outorga do uso da água para fins de irrigação às Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e Meio Ambiente; e a participação e iniciativa de estados e municípios na formulação e implantação de projetos de irrigação. Por se tratar de projeto Legislativo, ele estabelece diretrizes gerais, atribuindo ao Poder Executivo a regulamentação e a distribuição das competências cabíveis.
11/08/1995
Agência Senado
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