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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) a adoção do voto aberto em processos disciplinares que envolvam a perda de mandato parlamentar, conforme substitutivo apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição 38/04, de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).A matéria será analisada em Plenário.

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado, a exemplo da aprovação da escolha de magistrados, nos casos em que a Constituição exige, dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República, do presidente e dos diretores do Banco Central, do procurador-geral da República e de outras autoridades previstas em lei. O voto secreto também continuará a ser adotado na apreciação de vetos presidenciais e na eleição da Mesa Diretora.

Na avaliação do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a adoção do voto aberto nas competências privativas do Senado poderia colaborar para a dissolução da instituição. Antes que os parlamentares deliberassem sobre a PEC 38/04, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu o desmembramento da matéria, de forma que a CCJ aprovasse imediatamente a adoção do voto aberto nas questões disciplinares e deixasse para avaliar posteriormente a adoção da mesma forma de votação na análise das matérias que são atribuição do Senado, como previa o texto original da proposta.

A CCJ também aprovou a proposta de emenda à Constituição 59/05, de autoria de Arthur Virgílio e subscrita por outros parlamentares, que permite a aplicação direta dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pelos estados e municípios. A proposta, que ainda será apreciada em Plenário, acrescenta parágrafo ao artigo 239 da Constituição, que estabelece o destino da arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Pasep.

O novo dispositivo determina que os recursos arrecadados com o Fundo PIS-Pasep sejam mantidos nos entes federativos de origem e que um mecanismo similar ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seja criado para os servidores públicos, que passariam a reter e aplicar o Pasep. A proposta, de acordo com o relator da proposição, senador João Batista Motta (PSBD-ES), resolveria uma "distorção" em relação aos funcionários públicos, que contam com estabilidade no emprego e não são beneficiados por programas de treinamento como o Plano de Qualificação Profissional (Planfor), do Ministério do Trabalho e Emprego.

A comissão também aprovou requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que solicita à Casa Civil da Presidência da República informações e notas fiscais referentes à utilização de cartões de crédito corporativos desde janeiro de 2003. A matéria também teve como relator João Batista Motta. A comissão rejeitou requerimento similar de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que solicitava as mesmas informações ao TCU que, de acordo com o líder do governo no Senado, já estaria apurando a utilização dos cartões pela Presidência da República. Jucá disse que vai recorrer da decisão da CCJ ao Plenário.

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