Walter Pinheiro defende adoção imediata do voto aberto no Congresso
Em pronunciamento nesta quinta-feira (29), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu a votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2013, que prevê a adoção de voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta aguarda inclusão na ordem do dia.
Pinheiro também cobrou a votação imediata da PEC 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que se encontra na pauta do Plenário, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a administração pública.
Pinheiro disse que a decisão da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), na noite da quarta-feira (28), marca de “forma ruim” o Parlamento e representa “uma afronta e uma falta de respeito ao povo brasileiro, pois feriu as regras centrais da cidadania”.
Embora tenha escapado da cassação, Donadon já havia sido condenado anteriormente em decisão transitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por crime de peculato e formação de quadrilha.
- Se já estivéssemos com essa pauta avançada, o presidente da Câmara poderia ter adiado a votação. Temos obrigação de correr com isso – disse.
Pinheiro disse que os Plenários das duas Casas do Congresso só devem ser consultados sobre casos relacionados à quebra do decoro parlamentar no que se refere às ações políticas. Ele afirmou que “crime é crime”, e deve ser investigado e julgado pelas autoridades policiais e judiciais, que teriam mais rigor e capacidade para a função.
- Que condições teríamos nós para avaliar se houve ou não houve desvio de recurso, se o senador ou deputado cometeu esse ou aquele crime? Parlamentar tem ter imunidade para palavra, opinião e voto. Portanto, não pode ter imunidade fiscal, não pode ter imunidade para o crime, deve ser como todo cidadão – afirmou.
29/08/2013
Agência Senado
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