Comissão aprova fim de cobrança da assinatura básica
Sugestão de proibir a cobrança da taxa de assinatura básica dos usuários de telefones fixos ou celulares foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), presidida pelo senador Magno Malta (PL-ES). A idéia foi apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (Acocci), distrito de Governador Valadares (MG), e modifica a Lei Geral de Telecomunicações. O relator da matéria, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acatou as justificativas apresentadas pela associação de que a medida irá ajudar a manter o acesso dos usuários de baixa renda aos serviços telefônicos.
Pela proposta, as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e dos serviços móveis somente poderão cobrar a tarifa correspondente ao consumo que foi efetivamente feito pelo usuário, ficando vedada a cobrança também de qualquer outro valor referente à assinatura mensal ou taxas semelhantes.
De acordo com a justificação da associação, endossada pelo relator, é muito grande o número de consumidores que ficam inadimplentes por não conseguirem pagar as contas telefônicas, situação que se agrava com o desemprego e o achatamento salarial, sustenta a entidade. A assinatura básica, por sua vez, acrescentam os autores da proposta, é cobrada do consumidor quer ele use ou não o serviço que é posto à sua disposição.
- Com a medida, esperamos contribuir para manter o acesso de usuários de baixa renda aos serviços de telefonia fixa e móvel - observou Sérgio Cabral.
A sugestão, que seguirá a tramitação regular de outras, é a primeira aprovada este ano pela comissão que foi criada em 2003 e recebe propostas legeislativas diretamente das entidades organizadas da sociedade. Outras sete propostas foram analisadas pela comissão nesta quarta-feira e todas foram rejeitadas ou arquivadas.
14/04/2004
Agência Senado
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