Comissão aprova "quarentena" de autoridades e renda básica de cidadania
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SP) que determina o cumprimento de uma -quarentena-, que pode chegar a 12 meses, para servidores públicos que, em virtude do cargo ocupado, tenham acesso a informações privilegiadas ou confidenciais. A matéria foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, cabe à comissão a decisão final sobre a matéria, se não houver requerimento pedindo sua votação em Plenário.
Também foi aprovado terminativamente projeto de lei do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que aumenta para até quatro anos o limite de pena à qual pode ser aplicado o benefício da suspensão condicional, restritos a crimes dolosos (com intenção consciente). Atualmente, esse limite vai até dois anos. Outra matéria terminativa aprovada é o projeto de lei do senador José Fogaça (PPS-RS) que regula as atividades de fomento mercantil, também conhecido como factoring, no país.
Entre as matérias aprovadas pela CCJ que ainda serão ainda submetidas ao Plenário está aquela que há mais tempo tramita no Congresso Nacional - o projeto de decreto legislativo que ratifica a adesão do Brasil à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a liberdade de organização sindical. A proposta está no Senado desde 1984, mas foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 1949. A matéria foi aprovada na última reunião da CCJ comandada pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que foi homenageado na ocasião.
A CCJ aprovou ainda parecer do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) favorável ao projeto de lei do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) que estabelece parâmetros mínimos também para a fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, substitutivo do senador Francelino Pereira (PFL-MG) ao projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institui a renda básica de cidadania para brasileiros e estrangeiros que residam no país há pelo menos cinco anos. O projeto, que será votado novamente em turno suplementar, tem caráter terminativo e estabelece que, a partir de 2005, todos os brasileiros poderão receber mensalmente um benefício monetário destinado a cobrir as despesas mínimas com alimentação, educação e saúde, cabendo ao Poder Executivo definir seu valor.
Também em caráter terminativo a CAE aprovou projeto de lei do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) determinando que os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) só poderão ser feitos a empresas estrangeiras que instalarem unidades produtivas em território brasileiro; e o projeto de lei do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que estende a distribuição de royalties excedentes da exploração de petróleo a municípios que fazem parte da área de influência geoconômica da cidade onde está sediada a produção.
Relatório final
Foi aprovado por unanimidade o relatório final da comissão parlamentar mista de inquérito (CPI) criada para investigar o roubo de cargas. Ele pede ao Ministério Público a abertura de processos contra 12 empresas e o indiciamento de 156 pessoas, entre elas o deputado distrital e deputado federal eleito José Fuscaldi Cesilio, o José Tatico (PSD).
Já a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou pareceres sobre as indicações do diplomata João Gualberto Marques Porto Júnior, para a embaixada em Cingapura; e de Renato Luiz Rodrigues Marques para o cargo de embaixador na Ucrânia.
A Comissão de Educação (CE) aprovou em caráter terminativo projeto de lei do senador Chico Sartori (PSDB-RO) que determina o ensino de noções de cidadania para os alunos dos níveis fundamental e médio. Também de forma terminativa foi aprovado projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estende os benefícios fiscais da Lei Rouanet a mostras e festivais audiovisuais.
Será examinado em Plenário o substitutivo da CE, redigido pelo senador Amir Lando (PMDB-RO), ao projeto de lei da Câmara que trata da promoção, da proteção, da defesa e do uso da língua portuguesa. A matéria determina que toda palavra ou expressão escrita em língua estrangeira e destinada ao conhecimento público no Brasil virá acompanhada, em letra de igual destaque, do termo ou da expressão correspondente em língua portuguesa.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que restringe e disciplina o uso da talidomida. A droga foi banida do Brasil em 1962 por provocar deformações fetais, mas voltou a ser utilizada por sua eficácia no tratamento da hanseníase. Também foi aprovado parecer do senador Sebastião Rocha favorável ao projeto da Câmara que exige a identificação da presença de glúten nos alimentos comercializados, para permitir o controle de doença celíaca. Outra matéria aprovada na CAS foi a nova regulamentação para a contratação dos trabalhadores em regime temporário nas empresas urbanas, extinguindo o vínculo empregatício nesse regime, qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização teve os dois últimos relatórios setoriais à proposta orçamentária de 2003 aprovados na terça-feira (10). Eles evidenciam, tal qual ocorreu nas outras oito áreas temáticas, a escassez de recursos públicos federais tanto para investimentos quanto para o custeio da máquina administrativa do governo central. O dinheiro orçado para a Saúde, de R$ 28,46 bilhões, sequer atende a exigência da Constituição, enquanto os Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente tiveram uma redução de 30,8%. O relatório geral sobre o projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2003 deve ser votado entre 16 a 18 de dezembro.
12/12/2002
Agência Senado
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