Comissão aprova indicações para conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público
Jeferson Coelho (E), aprovado para o CNPM, e Gisela Gondin, para o CNJ, com Vital do Rêgo (C)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15), em votação secreta, as indicações da advogada Gisela Gondim Ramos, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de Jeferson Luiz Pereira Coelho para recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele é corregedor geral no órgão e seu mandato vai até agosto.
A catarinense Gisela Ramos foi indicada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. Para Jeferson Luiz Pereira Coelho, subprocurador do trabalho, foram 21 votos a favor e um contrário à sua recondução por mais dois anos. Ele foi o mais votado em eleição realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo colégio de membros da carreira, para compor a lista tríplice encaminhada à Procuradoria Geral da República (PGR).
As mensagens com as indicações vão agora a exame final do Plenário.
União homoafetiva
Gisela Ramos foi questionada durante a sabatina sobre sua opinião a respeito da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Muitas vezes os cartórios ainda resistem à medida afirmando não haver previsão legal. Para a candidata, em princípio o órgão pode regular e uniformizar os procedimentos. Ela observou, porém, que a questão em torno da união homoafetiva estável ainda não está totalmente resolvida, o que deixa em aberto se a decisão do CNJ foi acertada.
- Tenho sérias dúvidas se não houve extrapolação das competências [pelo CNJ] – avaliou.
Em resposta ao senador Pedro Taques (PDT-MT), a advogada disse que ainda falta saber se o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à união civil entre homossexuais possui efeito vinculante. Ou seja, se a súmula obriga todos os juízes a seguir o mesmo entendimento da corte superior. Sem essa repercussão legal, ela considera que pode ter havido excesso na iniciativa do CNJ em baixar a resolução.
A advogada foi ainda solicitada a avaliar declaração do presidente do STF, que também preside o CNJ, ministro Joaquim Barbosa, a respeito de suposto “conluio” habitual entre advogados e juízes. Ela classificou como “abominável” uma associação para fins “ilícitos”. À parte disso, disse que os advogados desfrutam da prerrogativa de dialogar com os juízes, algo que considera importante para eventuais esclarecimentos sobre pontos do processo. A seu ver, a repercussão da fala prejudicou o entendimento correto da questão.
- Há que se tratar com cautela o que foi colocado como conluio um contato que é legítimo, necessário e importante, inclusive para o magistrado – reforçou.
A conselheira da OAB disse que a entidade estaria disposta a “dialogar” sobre medidas no sentido de tornar mais transparentes sua atuação, embora tenha feito reserva à forma de controle externo. Ela falou em resposta ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que lembrou à candidata o empenho da OAB na defesa do controle externo sobre a magistratura, tarefa atribuída ao CNJ. O senador defendeu a prestação de contas pela OAB sobre a arrecadação e gastos das contribuições dos associados, o mesmo valendo para as centrais sindicais.
Poder de investigação
Jefferson Coelho, em resposta a diversos senadores, manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que tramita agora na Câmara dos Deputados e pode retirar do Ministério Público o poder de investigação. Segundo ele, procuradores e promotores não querem substituir a Polícia Federal e a Polícia Civil, mas apenas manter atribuição constitucional, que é promover a denúncia criminal ao fim de uma investigação.
- Hoje estamos tendo um diálogo na busca de um entendimento, porque o beneficiário maior será o cidadão – disse o corregedor, a respeito de mesa de negociação com representes de todas as categorias.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) criticou a divulgação de investigações e denúncias por parte de membros do Ministério Público antes da aceitação dos processos pela Justiça. Segundo ele, muitas vezes os acusados sofrem uma “expiação pública” e depois as denúncias sequer são aceitas pelo Judiciário. Blairo Maggi (PR-MT) também condenou excessos na atuação e disse estar disponível para dialogar sobre projeto que está relatando e que impõe limites à atuação dos MP. A proposta é do senador Ivo Cassol (PP-RO) e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
15/05/2013
Agência Senado
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