Comissão aprova Lei Orgânica das Polícias
Depois de aprovar a unificação das polícias civis e militares, transformando as instituições em uma polícia estadual, a Comissão Mista de Segurança Pública começou a votação do projeto de lei orgânica das polícias e do corpo de bombeiros. A proposta regula a atividade de instituições que estariam extintas com a unificação, mas deve servir de base para o período de transição de oito anos, ao fim do qual deverá estar criado o novo Sistema Nacional de Segurança.
- A lei orgânica é um instrumento intermediário para disciplinar a transição - disse o relator da comissão, deputado Moroni Torgan (PFL-CE). A autora do projeto, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), lembrou que a tramitação do projeto de lei orgânica deve ser mais rápida do que a da proposta de emenda à Constituição que unifica as polícias.
O projeto de lei orgânica confere um padrão nacional para as polícias nos estados, estabelecendo uma estrutura mínima, que inclui a progressão na carreira, os cursos necessários às promoções e as competências das instituições responsáveis pelo patrulhamento e pela investigação criminal. O texto votado pelos parlamentares recebeu contribuições de entidades representativas dos policiais militares e civis, que apresentaram 32 destaques ao projeto da deputada Zulaiê Cobra.
A comissão concluiu nesta quarta-feira (10) a votação dos destaques à PEC da unificação das polícias. O período de transição para a nova estrutura, antes fixado em seis anos, foi alterado para oito anos. Por outro lado, o prazo para a elaboração da lei complementar que vai regulamentar a nova realidade foi diminuído de dois para um ano. O mesmo prazo deverá ser imposto para que os estados e a União criem as academias de polícias que formarão os profissionais da nova instituição.
A proposta garante os direitos dos atuais integrantes das polícias. Uma alteração importante é o estabelecimento da isonomia como regra na nova corporação. Desse modo, por exemplo, os atuais praças das PMs, que seriam lotados nos órgãos de policiamento ostensivo, e os agentes, que trabalhariam nos órgãos de polícia judiciária, teriam equiparação salarial. O mesmo aconteceria com os atuais comandantes e delegados.
O presidente da comissão, senador Iris Rezende (PMDB-GO), considerou altamente positiva a aprovação da unificação. Ele disse ainda que deputados e senadores têm a responsabilidade de ratificar até o meio do ano, nas duas Casas do Congresso, a proposta de unificação.
- Se o Congresso não transformar em lei a unificação, o povo certamente não vai receber bem os parlamentares que estiverem tentando a reeleição - afirmou Iris.
10/04/2002
Agência Senado
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