Comissão aprova normas contra narcotráfico
A Comissão Mista de Segurança Pública concluiu nesta quinta-feira (4) a votação do projeto de lei que estabelece normas para prevenção e repressão ao tráfico de drogas e o tratamento de dependentes. A proposta define os crimes e estabelece procedimentos para a apreensão de bens de traficantes e de pessoas suspeitas de atuarem como "laranjas" dos criminosos.
Os parlamentares da comissão, presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), discutiram na reunião o capítulo da proposta sobre procedimentos penais relativa ao Sistema Nacional Antidrogas. Caso aprovados, os dispositivos preenchem lacunas deixadas pelos vetos do presidente da República à lei aprovada pelo Congresso no ano passado.
De acordo com o relator da comissão, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), as propostas introduzem mecanismos que podem fazer com que o dinheiro do traficante seja bloqueado, abrindo a possibilidade de interditar bens que pertençam de fato a traficantes, mas que estejam registrados em nome de "laranjas".
- Traficante nenhum tem muitos bens em seu nome. Eles estão sempre em nome de "laranjas". Pela proposta, esses "laranjas" serão alcançados pela legislação ainda na fase de investigação, ou seja, não terão tempo para se desfazerem dos bens. O traficante não tem medo de ficar preso. Ele tem medo de ficar pobre - afirmou.
Pela proposta, o juiz que decretar a prisão preventiva de uma pessoa acusada de tráfico de drogas não necessitará mais embasar sua decisão, como acontece hoje. O embasamento dos despachos, segundo Torgan, é um dos artifícios encontrados pelos advogados de defesa dos traficantes para, apontando falhas no processo, conseguir suspender a prisão do cliente em uma instância recursal. Por outro lado, o projeto determina que, caso não acate o pedido de prisão, o juiz terá que justificar sua decisão.
O relator destaca ainda que o projeto impede que traficantes consigam se passar por usuários. Como a legislação atual diz apenas que o usuário é aquele flagrado com drogas para consumo próprio, o traficante, independentemente da quantidade que esteja portando, alega que o entorpecente não seria destinado à venda. A proposta votada pela comissão define que uma pessoa só pode ser considerada um usuário se estiver portando pequenas quantidades de drogas. A proposta também acaba com a prisão para o dependente de drogas.
- Ele é um doente que pode ser levado a um tratamento obrigatório que será bom para ele e para toda a família - afirmou Torgan, explicando que, de acordo com o projeto, o juiz poderá determinar que o usuário seja submetido a tratamento, mesmo sem o seu consentimento.
As Forças Armadas foram excluídas do projeto e não participarão da repressão ao narcotráfico.
- Tentamos eliminar os dispositivos legais usados pelos traficantes para escapar da punição. A legislação proposta é um grande passo à frente da criminalidade, pois, até agora, estivemos um passo atrás - afirmou Torgan, prevendo que a comissão poderá concluir seus trabalhos em, no máximo, duas semanas.
04/04/2002
Agência Senado
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