Comissão de Segurança vota nova legislação contra narcotráfico
Uma legislação que restringe drasticamente a utilização do patrimônio pelos traficantes de drogas. É o que prevê o substitutivo do deputado Magno Malta (PL-ES), que deve ser votado nesta quarta-feira (3) pela Comissão Mista de Segurança Pública. Experiências internacionais, relatou o deputado, indicam que a forma mais eficaz de combater atividades ilícitas que geram lucros é impedir os benefícios auferidos com o crime.
Neste sentido, o texto de Malta estabelece a indisponibilidade cautelar dos bens dos acusados de tráfico de entorpecentes, além de elevar as chamadas penas pecuniárias (financeiras) impostas a esses criminosos. Além disso, os acusados de tráfico seriam obrigados a comprovar a origem de seus bens.
Uma novidade é a instituição da figura do traficante eventual - aquele que pratica o crime sem a intenção de fazer disso uma ocupação habitual -, que terá punição mais branda. Para o traficante habitual, haverá um endurecimento da legislação. As penas serão duplicadas quando ocorrer a utilização de menor, e a acusação por tráfico obrigará a decretação de prisão preventiva.
Na próxima semana, a comissão deverá votar três propostas de emenda à Constituição e um projeto de lei que tratam da unificação das polícias civil e militar e da criação das polícias estaduais.
02/04/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
CE vota nova legislação contra drogas ilícitas
Comissão aprova normas contra narcotráfico
Comissão propõe leis mais duras contra narcotráfico
Magno Malta quer comissão permanente contra o narcotráfico
Comissão de Educação aprova emendas à nova legislação antidrogas
Mão Santa discursa contra CPMF e pede nova legislação tributária