Comissão avalia regularização da situação previdenciária de brasileiro que trabalhou no exterior
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal examina projeto de lei destinado a regularizar a situação previdenciária de brasileiros que trabalharam no exterior, inscrevendo-os no Regime Geral de Previdência Social como segurados facultativos. Nesta quarta-feira (26), a CPI abriu prazo de dez dias para receber emendas à proposta, antes de apresentá-la ao Senado.
Pelo projeto em debate, o brasileiro que tiver trabalhado em país estrangeiro poderá requerer sua inscrição retroativa a esse período, devendo contribuir como segurado facultativo, no Regime Geral da Previdência Social. O pagamento poderá ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem multas e parcelado em até 60 prestações mensais.
A comissão argumenta, na justificação do projeto, que, nos encontros que manteve com lideranças brasileiras no exterior, a principal queixa do emigrante, além da precariedade da assistência consular, é o total desamparo previdenciário.
Depois de anos trabalhando sem contrato formal em países como os Estados Unidos ou o Japão, o brasileiro se vê alijado de qualquer possibilidade de ver reconhecidos, pelo INSS, seus direitos de segurado, pois somente quem desenvolve atividade econômica no Brasil pode requerer a contribuição retroativa de segurado, explica a justificação.
Seminário
A CPI realizará, no dia 21 de junho próximo, no Congresso, seminário intitulado Cidadania sem Fronteiras, para debater mudanças na legislação brasileira que possam amenizar as dificuldades dos brasileiros que emigram, bem como apresentar programas de oportunidades de emprego e de qualificação de mão-de-obra.
Estão previstas exposições de especialistas, de lideranças políticas e econômicas, bem como palestras de delegações estrangeiras. O relatório final dos trabalhos da comissão será apresentado logo depois do seminário, ainda no mês de junho.26/04/2006
Agência Senado
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