SENADO VOLTA A DISCUTIR TEXTO QUE DEFINE SITUAÇÃO DE BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR
Com a aprovação da emenda, restaura-se a redação dada pela Constituição de 1988 ao assunto, texto que havia sido extirpado pela revisão constitucional de 1994, criando um limbo jurídico para os filhos de brasileiros nascidos no exterior. Essas crianças ficaram sem possibilidade de ter registrada a nacionalidade brasileira, passando a correr o risco de ficar apátridas, caso a nação hospedeira de sua família não acatasse o princípio da nacionalidade territorial para o cidadão ali nascido.
Também nesta sexta, realiza-se o terceiro dia de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que altera os limites mínimos e máximos de idade a que estão sujeitos os candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União. O texto estabelece que o limite máximo de 65 anos exigido para nomeação de ministro não deve aplicar-se aos auditores do TCU.
Em sua justificativa, Cabral invoca uma situação atual - dois auditores do TCU, que já exercem a função de ministro substituto, há 23 e há 21 anos, breve estarão atingindo o limite de 65 anos de idade. Ficarão impedidos, portanto, de serem nomeados ministros. Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Amir Lando (PMDB-RO) concordou com Bernardo Cabral.
Na mesma sessão, a Casa delibera sobre Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre o governo brasileiro e o governo da Ucrânia, em 1999. O objetivo do acordo é aprofundar as relações entre os dois países, mediante o estímulo de atividades dos órgãos estatais na área turística, no que diz respeito ao desenvolvimento de cooperação e ao aumento de intercâmbio de turistas.
O Acordo deve ainda contribuir para o fortalecimento de cooperação entre as empresas turísticas brasileiras e ucranianas, públicas e privadas, assim como promover investimentos de capitais brasileiros, ucranianos ou conjuntos, a fim de desenvolver empresas ligadas àquele setor.
O Senado decide também nesta sexta-feira sobre decretos legislativos destinados a renovar as concessões da Rádio Bela Vista, de Bela Vista (MS), e da Rádio Encruzilhadense, de Encruzilhada do Sul (RS). E vota requerimento do senador Lúcio Alcântara para que tramitem conjuntamente projetos que modificam a lei do FGTS, a fim de incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, catástrofes ocasionadas pela natureza e o pagamento de anuidades de ensino médio e de curso superior.
15/06/2000
Agência Senado
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