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Comissão de anistiados possibilita defesa com sustentação oral

A Comissão Especial Interministerial (CEI) para retorno de anistiados realizou na quarta-feira (16) sua primeira reunião, desta vez aberta a todos os interessados, e incorporando um recurso jurídico consagrado nos tribunais brasileiros, inclusive no Supremo Tribunal Federal : a sustentação oral.

A CEI foi criada, em 2004, para revisão de processos previstos na Lei 8.878/1994, que concedeu anistia a servidores demitidos nos anos 90 – durante governo Collor - com violação de dispositivo constitucional ou legal.

Dos 13.413 processos analisados até 31 de janeiro, 2.197 foram indeferidos por não atenderem aos preceitos previstos na lei. São as pessoas que apresentaram esses processos e não concordam com o veredito da comissão que reclamaram um processo mais amplo de defesa.

“Faz 20 anos que esses fatos ocorreram e às vezes a prova documental pode não ser suficiente para que as pessoas vejam toda a verdade”, observa a presidente da CEI, Maria Gabriela El Bayeh. “Como sempre consideramos o diálogo a melhor maneira de solucionar os conflitos, atendemos à solicitação de ampliação da defesa, com a possibilidade de sustentação oral”, completou.

Prazo

Nessa primeira reunião foi analisada a situação dos ex-empregados da Eletrosul, mas já existe uma fila de 1.355 pedidos de reconsideração que poderão ser objeto de análise semelhante. Segundo a CEI, isso não significa que o resultado anterior será modificado, e sim que o processo será objeto de nova análise sob a luz dos argumentos apresentados.

Segundo as normas que regem o trabalho da comissão, quando o processo é indeferido, o requerente é notificado e tem prazo de 15 dias para entrar com recurso. Dos 2.197 indeferimentos já houve 2002 notificações e 1.355 pedidos de reconsideração.

As reintegrações à Administração Pública Federal beneficiaram, até o final do ano passado, 8.718 empregados que, segundo o veredito da comissão, foram demitidos injustamente.

Além disso, ainda restam outros 920 pedidos de retorno em análise, cujos interessados poderão ser declarados anistiados ou terem suas solicitações indeferidas. Para concluir esse trabalho, a CEI, que seria extinta no dia 8 de janeiro passado, teve seu prazo de funcionamento estendido por mais um ano.

A comissão é composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.

Fonte:
Ministério do Planejamento

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