Comissão de Assuntos Econômicos analisa projetos sociais
Projetos de lei de alcance social integram a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com reunião marcada para as 10h desta terça-feira (17). Por iniciativa do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a comissão deverá discutir, por exemplo, mudança na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para que aposentadoria no valor de um salário mínimo recebida por qualquer membro de família carente seja excluída do cálculo da renda mensal per capita que define a concessão de benefício de prestação continuada (BPC) de um salário mínimo ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.
Ao justificar o PLS 179/04, Alvaro Dias observou que a Loas restringiu muito a concessão desse benefício ao garanti-lo apenas ao idoso e ao portador de deficiência com renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. "Isso significa que, na prática, apenas os indigentes têm direito ao benefício constitucional", argumenta. A matéria tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Já pessoas com deficiência visual foram contempladas no PLS 206/02, de autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que estabelece isenção do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos a elas destinados. Embora tenha opinado pela aprovação da proposta, seu relator, o senador César Borges (PFL-BA), ofereceu quatro emendas, assegurando, uma delas, a extensão do benefício a portadores de qualquer tipo de deficiência. O projeto estabelece, ainda, que a isenção do II não vale para produto com similar nacional. Além disso, se o beneficiário praticar desvio de finalidade ou repassar o produto, em menos de três anos da data de compra, a pessoa não amparada pela medida terá que pagar os tributos dispensados.
Outra proposição de viés social submetida ao crivo da CAE é o PLS 393/05, da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que destina valores obtidos ilicitamente por agentes públicos e recuperados por pessoas jurídicas de direito público ao Fundo Nacional para a Criança e ao Adolescente. No seu voto pela aprovação da matéria, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) argumenta que o reforço da receita do fundo com esses recursos "homenageia a necessidade de incremento das políticas públicas relativas aos jovens brasileiros". Quem tiver induzido ou concorrido para a prática do ilícito ou dele tenha se beneficiado também será punido com a apreensão desses valores.13/10/2006
Agência Senado
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