Comissão de Assuntos Municipais debate emancipações com bancada federal gaúcha
A Comissão de Assuntos Municipais reúne-se com a bancada federal gaúcha no Congresso Nacional, a partir das 13h. No encontro, será debatida a regulamentação da emenda constitucional nº 15, para que os processos de emancipação possam ter continuidade na tramitação.
A emenda constitucional, editada pelo governo federal em 1996, diz que será necessária lei complementar para estabelecer os novos critérios e prazos para as emancipações no Brasil.
A falta de regulamentação da emenda fez com que surgissem várias interpretações a respeito. Uma delas é a de que as emancipações não podem ocorrer sem que a emenda seja regulamentada. Mas, o presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Giovani Cherini (PDT), faz parte do grupo que entende que, sem a regulamentação, ficam valendo a legislação estadual, que dita as regras sobre as emancipações.
A Comissão de Assuntos Municipais pretende desenvolver mobilização nacional para que as Assembléias Legislativas pressionem o Congresso a regulamentar a emenda, confirmando a competência dos estados para legislar sobre emancipações.
08/13/2001
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